Empresas alegam que ministro do STF violou a Constituição americana ao impor ordens judiciais a plataformas sediadas em solo norte-americano.

A Trump Media & Technology Group, empresa ligada ao ex-presidente Donald Trump, e a plataforma de vídeos Rumble ingressaram com uma ação judicial nesta sexta-feira (6) contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. As companhias acusam o magistrado de extrapolar sua autoridade ao ordenar, de forma sigilosa, o bloqueio de conteúdos e usuários nas redes, alegando que tais medidas configuram censura e ferem a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que garante a liberdade de expressão.

A ação foi protocolada na Justiça do Distrito Central da Flórida e tem 62 páginas. No processo, as empresas afirmam que Moraes obrigou plataformas americanas a cumprir determinações judiciais brasileiras sob ameaça de sanções, o que violaria as garantias constitucionais dos EUA. A petição cita diretamente o chamado inquérito das fake news como mecanismo utilizado pelo ministro para, segundo os autores da ação, “perseguir opositores políticos”.

Entre os pedidos, Trump Media e Rumble solicitam que as ordens do ministro sejam consideradas “inexequíveis” em território americano. As empresas também pedem uma liminar que impeça novas exigências às plataformas nos EUA, a proibição de que Moraes entre em contato com empresas como Apple e Google, o reconhecimento de sua responsabilidade pessoal nas ações e uma indenização por supostos danos comerciais e à liberdade de expressão.

O documento destaca ainda que Moraes tentou impor à Rumble o cumprimento de notificações judiciais brasileiras e a nomeação de um representante legal no Brasil, apesar de a plataforma não ter sede nem operações diretas no país.

“Não estamos discutindo a validade dessas ordens no Brasil, pois isso é matéria da legislação brasileira. Porém, na medida em que essas ordens exigem ações dentro dos Estados Unidos, elas não têm força executiva aqui”, afirmam os advogados das empresas.

A Trump Media vê o caso como um precedente jurídico importante para definir os limites da jurisdição de autoridades estrangeiras sobre empresas americanas. O STF ainda não se manifestou sobre a ação.