O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou a suspensão de três licitações da Prefeitura de Manicoré, destinadas à compra de medicamentos, móveis escolares e material esportivo. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (6), após o tribunal identificar exigências consideradas ilegais nos editais, que poderiam dificultar a participação de empresas nas disputas.

A ordem determina que o prefeito Lúcio Flávio do Rosário (PSD) suspenda os três procedimentos e não avance com julgamentos, escolha de vencedores, homologações ou assinaturas de contratos e atas de registro de preços. A decisão foi assinada pelo conselheiro-substituto Alípio Reis Firmo Filho.

O relator apontou que a Prefeitura exigiu documentos além dos permitidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece as regras para compras e contratos públicos. Um dos pregões previa a compra de medicamentos e materiais hospitalares para a Secretaria Municipal de Saúde. Os outros dois eram destinados à Secretaria Municipal de Educação, para aquisição de mobiliário escolar e materiais esportivos.

Documentos além do permitido

Entre as exigências questionadas estão cópias de documentos pessoais e CPF dos sócios das empresas, além de certidões fiscais e do FGTS em nome deles. Os editais também cobravam documentos adicionais para comprovar a situação trabalhista das empresas. Outra exigência era a apresentação de certidões de falência e concordata emitidas por tribunais do Distrito Federal e pela Justiça Federal, mesmo quando a empresa estivesse sediada em outro Estado.

O relator também apontou a cobrança de documentos de contador e da Junta Comercial ao mesmo tempo. Os editais ainda estabeleciam prazos de 30 e 90 dias para a emissão de certidões e exigiam planilhas detalhadas de custos para a venda de produtos comuns, sob risco de desclassificação das empresas.

Segundo o processo, a sociedade de advocacia responsável pela representação já havia contestado administrativamente dois dos editais, mas a Prefeitura rejeitou os pedidos e manteve as exigências. O relator também comparou os pregões com outro edital da própria administração municipal, no qual foram cobrados apenas documentos previstos na legislação.

Prefeitura terá prazo para explicações

O prefeito terá cinco dias para comprovar ao TCE-AM que cumpriu a ordem de suspensão. Já Lúcio Flávio e os três agentes de contratação citados no processo — Jonilson da Costa Coutinho, Augusto Vieira do Nascimento e Sara Hevellen de Souza Ferreira Mota — terão 15 dias para apresentar suas explicações.

Na decisão, o relator considerou que as exigências poderiam limitar a concorrência e permitir a continuidade de licitações com regras fora da lei. O processo será analisado pela área técnica do Tribunal de Contas e, depois, pelo Ministério Público de Contas.