Proposta votada nesta terça-feira prevê aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

O Senado Federal analisa nesta terça-feira (30) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14/2021, que cria regras de aposentadoria diferenciada para os agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). 

Para ser aprovada, a proposta precisa receber o voto favorável de pelo menos três quintos dos senadores em dois turnos de votação. Se passar pelo Senado, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados, onde também precisará ser aprovado em dois turnos.

Além das mudanças previdenciárias, a PEC busca fortalecer os direitos da categoria e regularizar vínculos de trabalho.

Quem terá direito à aposentadoria diferenciada?

A proposta contempla profissionais vinculados tanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto aos regimes próprios de estados, municípios e da União.

Também passam a ser incluídos nas garantias constitucionais:

• Agentes comunitários de saúde (ACS);
• Agentes de combate às endemias (ACE);
• Agentes indígenas de saúde;
• Agentes indígenas de saneamento.

Quais serão as regras de aposentadoria, se a PEC for aprovada?

A proposta estabelece regras de transição para os profissionais da categoria.

Os principais critérios são:

• Mulheres: aposentadoria aos 57 anos;
• Homens: aposentadoria aos 60 anos;
• Tempo mínimo de contribuição: 25 anos;
• Exigência: 25 anos de efetivo exercício na atividade.

Outro ponto importante é que os aposentados passarão a ter direito aos mesmos salários e reajustes concedidos aos servidores que permanecerem na ativa, conforme previsto na proposta.

Qual será o impacto financeiro da medida?

O governo federal estima que a PEC produzirá impacto de aproximadamente R$ 27 bilhões nas contas da Previdência ao longo dos próximos dez anos.

Desse total:

• R$ 17,6 bilhões correspondem ao Regime Próprio de Previdência;
• R$ 10,3 bilhões referem-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

As projeções oficiais indicam ainda que, em um horizonte de 80 anos, o déficit previdenciário poderá aumentar em mais de R$ 54 bilhões, considerando a redução da arrecadação e a antecipação do pagamento dos benefícios.

Já a Confederação Nacional de Municípios (CNM) calcula que o impacto para os cofres municipais poderá chegar a R$ 165 bilhões em 30 anos.

Por que a proposta ganhou prioridade no Senado?

A PEC foi considerada constitucional pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 10 de junho.

Na ocasião, os senadores aprovaram um requerimento de regime de calendário especial, mecanismo que dá prioridade à tramitação da matéria no plenário, acelerando sua votação.

Segundo o relator da proposta, senador Irajá (PSD-TO), o objetivo é valorizar os agentes de saúde, garantir maior estabilidade às políticas públicas de atenção básica e solucionar antigas pendências relacionadas à contratação desses profissionais.

O que muda para agentes de saúde do Amazonas?

Caso seja aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada, a nova regra valerá para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias de todo o país, incluindo os profissionais que atuam nos municípios do Amazonas. 

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Esses trabalhadores desempenham papel fundamental na atenção básica, especialmente em comunidades ribeirinhas, indígenas e localidades de difícil acesso, onde realizam visitas domiciliares, ações de prevenção de doenças, vacinação, acompanhamento de gestantes e combate a endemias.

Experiência regional: medida pode impactar municípios do Amazonas

No Amazonas, onde muitos municípios dependem fortemente da atuação dos agentes comunitários para levar atendimento às áreas mais remotas, a proposta é vista como um reconhecimento da categoria. Por outro lado, especialistas em contas públicas alertam que a ampliação dos benefícios poderá aumentar os custos previdenciários para estados e prefeituras, exigindo planejamento fiscal para manter o equilíbrio das finanças públicas.