Congresso terá 120 dias para definir regras. Dinheiro poupado com cortes poderá ser usado para recompor pessoal
O Senado aprovou, nesta quinta-feira (12/11), projeto que dá ao Congresso até 120 dias para analisar regras de combate aos supersalários do funcionalismo. O prazo começará a contar da publicação da eventual lei, que ainda depende da aprovação da Câmara e da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
As medidas integram o projeto de ajuste fiscal do governo Lula, que teve o texto-base aprovado por 45 votos contra 31.
O projeto também prevê que o dinheiro economizado com o corte de “penduricalhos” no Legislativo, no Judiciário e em órgãos autônomos fique com as próprias instituições para reorganizar suas equipes e repor servidores. O Executivo não poderá usar essa economia para pagar outras despesas.
Originalmente, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), havia permitido transferir parte dessa economia para o governo federal financiar, entre outras coisas, investimentos. Agora, essas destinações ficarão restritas ao dinheiro economizado pelo próprio Executivo.
A definição sobre quais verbas serão limitadas dependerá das regras que os parlamentares aprovarem.
Servidores podem receber, além do salário, pagamentos extras conhecidos como “penduricalhos”. Parte dessas verbas fica fora do cálculo do teto salarial e pode fazer o total recebido ultrapassar o limite de cerca de R$ 46 mil.
Em 2024, o Congresso promulgou uma emenda à Constituição que determinou que uma lei nacional defina quais pagamentos podem ficar fora do teto. Até hoje, a regra não foi aprovada.
O projeto não prevê punição pelo descumprimento dos 120 dias. Se os parlamentares continuarem sem regulamentar esses pagamentos, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá ser acionado.
A Constituição e a legislação brasileira permitem esse tipo de questionamento quando o Congresso deixa de aprovar uma lei exigida pelo texto constitucional.
O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, estimou que limitar os supersalários poderá gerar uma economia de cerca de R$ 3 bilhões. Segundo ele, o impacto dependerá das regras aprovadas pelo Congresso.
