Proposta altera regras para abertura de ações penais contra parlamentares

A bancada amazonense na Câmara dos Deputados votou em peso a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, durante a votação em segundo turno realizada na noite desta terça-feira (16). Cinco deputados do Amazonas apoiaram a matéria, enquanto três votaram contra.

Votaram a favor da proposta que dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores: Adail Filho e Silas Câmara, ambos do Republicanos; Capitão Alberto Neto (PL); Fausto Júnior e Pauderney Avelino, ambos do União Brasil. Apenas os deputados Amom Mandel (Cidadania), Sidney Leite e Átila Lins, do PSD, foram contra a PEC.

A proposta altera regras para abertura de ações penais contra parlamentares, exigindo autorização prévia da respectiva Casa Legislativa, em votação secreta e por maioria absoluta. A PEC também estende o foro privilegiado ao Supremo Tribunal Federal (STF) aos presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional.

O que muda com a PEC

A PEC da Blindagem garante aos deputados e senadores o poder de barrar, por votação secreta, ordens de prisão ou ações penais abertas pelo STF.

A decisão de manter ou não a prisão de um parlamentar por crime inafiançável deve ser tomada em até 24 horas após o recebimento da ordem judicial; a decisão será tomada por maioria simples, ou seja, maioria dos presentes.

A abertura de ações penais também dependerá de votação secreta por maioria absoluta (metade mais um do total dos membros da Câmara ou do Senado);
Presidentes de partidos com cadeiras no Congresso passam a ter foro privilegiado no STF.

Aprovação e contexto político

A proposta foi aprovada por 344 votos a favor e 133 contrários, superando os 308 votos necessários para aprovação de PECs. Um requerimento para acelerar o trâmite e dispensar o intervalo de cinco sessões entre os dois turnos foi aprovado com ampla margem.

A aprovação ocorre uma semana após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos de prisão pela Primeira Turma do STF, por tentativa de golpe de Estado e outros crimes.

Parlamentares da oposição, como Nicolas Ferreira (PL), comemoraram a aprovação como uma resposta aos “abusos” do STF, especialmente direcionados ao ministro Alexandre de Moraes, crítico frequente do bolsonarismo.

Críticas no Senado

A PEC ainda precisa passar pelo Senado, onde deve enfrentar forte resistência. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), já se posicionou contra a proposta:

“A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária”, afirmou nas redes sociais.

Para avançar no Senado, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos, com no mínimo 49 votos (3/5 dos senadores). Caso sofra alterações, retorna à Câmara para nova análise.

Próximos passos

Se aprovada nas duas Casas do Congresso, a PEC será promulgada em sessão conjunta, sem necessidade de sanção presidencial. Caso entre em vigor, parlamentares terão um novo escudo legal contra ações judiciais — o que tem sido amplamente criticado por setores da sociedade civil, juristas e parte da classe política.