Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estão realizando um julgamento, em plenário virtual, para considerar inconstitucional a lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) que proíbe o uso da linguagem neutra nas escolas do Estado. A sessão está prevista para ser concluída nesta sexta-feira (21).

Até o momento, três ministros já votaram a favor da derrubada, sendo eles os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes. Para os três ministros, a Lei n. 6.463, de 10 de outubro de 2023, é inconstitucional porque trata de matéria privativa da União.

“Posto isso, referendo a decisão cautelar prolatada pelo eminente Relator, Ministro Flávio Dino, diante da impossibilidade, constatada prima facie, de que os estados inovem sobre as diretrizes e bases da educação, cuja competência é exclusiva da União, nos termos do art. 22, XXIV, da Constituição Federal. É como voto”, escreveu Cristiano Zanin em seu voto. Moraes seguiu a tese. 

A lei em questão é a de nº 6.463, de autoria da deputada estadual Débora Menezes, aprovada em outubro de 2023 pela Aleam. Em maio deste ano, a Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas apresentaram ao STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI – 7644) contra a lei amazonense. O caso foi enviado para ser relatado por Flávio Dino. No dia 28 de maio, o ministro por meio de liminar, suspendeu a lei.