Nova regra exige demonstração de relevância dos recursos especiais e deve reduzir a sobrecarga do Superior Tribunal de Justiça.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (4), a lei que regulamenta o filtro de relevância para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A partir da nova regra, quem recorrer ao STJ deverá demonstrar que a discussão possui relevância econômica, política, social ou jurídica e ultrapassa o interesse das partes envolvidas no processo.

Segundo Lula, a medida deve contribuir para tornar a Justiça mais ágil.

“Hoje o povo brasileiro pode ter esperança de que as coisas vão andar mais rápido na Justiça brasileira”, afirmou o presidente durante a cerimônia.

Por que o filtro de relevância foi criado?

A norma regulamenta um dispositivo previsto na Emenda Constitucional nº 125, aprovada em 2022.

Com o mecanismo, o STJ poderá concentrar sua atuação em processos que tenham potencial para uniformizar a interpretação da legislação federal, deixando de analisar recursos considerados sem relevância geral.

Em 2025, o tribunal recebeu:

• 508.523 processos;
• 305.450 ações distribuídas aos ministros.

Os números foram apresentados pelo governo para justificar a necessidade de reduzir a sobrecarga enfrentada pela Corte.

O que muda para quem recorrer ao STJ?

A nova legislação estabelece que:

• a rejeição da relevância exigirá o voto de dois terços do colegiado responsável;
• a decisão não poderá ser contestada por outro recurso;
• o relator poderá admitir a participação de terceiros interessados;
• processos semelhantes poderão ser suspensos por até seis meses, prazo prorrogável uma única vez.

O vice-presidente do STJ, Luis Felipe Salomão, resumiu o objetivo da medida.

“O filtro não nega o acesso, mas o qualifica.”

Quando a nova regra começa a valer?

A lei entra em vigor 30 dias após sua publicação oficial.

O novo filtro será aplicado apenas aos recursos apresentados contra decisões judiciais publicadas após essa data. Caberá ao próprio STJ regulamentar os procedimentos em seu regimento interno.

O que chamou atenção na cerimônia?

Durante o evento, o advogado-geral da União, Jorge Messias, agradeceu ao Congresso Nacional e citou nominalmente o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o relator da proposta.

No entanto, não mencionou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, autor do projeto que deu origem à nova legislação.

A ausência ocorreu meses após divergências entre ambos durante o processo de indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitada pelo Senado em abril.