Primeira etapa prevê jornada de 42 horas e duas folgas remuneradas em dezembro de 2026.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para adiar o início da transição que encerra a escala 6×1. A entidade pediu uma decisão liminar antes de 16 de dezembro, data prevista para a primeira redução da jornada. O ministro Flávio Dino foi sorteado relator do caso.

Calendário do fim da escala 6×1

A Emenda Constitucional nº 141, promulgada em 16 de outubro, prevê duas etapas. A partir de 16 de dezembro de 2026, o limite semanal passa de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado. Doze meses depois, em dezembro de 2027, a jornada máxima cai para 40 horas semanais. A redução ocorre sem corte salarial.

O pedido da CNC busca transferir a primeira etapa para 2027 e a segunda para 2028. Enquanto o STF não conceder a suspensão solicitada, o calendário da emenda segue valendo.

Argumentos da CNC para adiar a mudança

A confederação afirma que o prazo de 60 dias é insuficiente para reorganizar turnos, contratar trabalhadores e renegociar convenções coletivas. A entidade também questiona o prazo para adequar cláusulas de acordos coletivos em vigor e aponta uma diferença de tratamento entre as empresas privadas e a administração pública, que recebeu um ano para ajustar contratos de terceirização.