A Justiça do Trabalho determinou a suspensão imediata, em âmbito nacional, do “Passe para Motoristas” — modalidade de assinatura paga exigida pela Uber para que motoristas e motociclistas pudessem aceitar corridas na plataforma. A liminar acata um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia, formulado em uma ação civil pública protocolada em agosto deste ano.

De acordo com a decisão judicial, a empresa tem o prazo de 48 horas, contados a partir da notificação oficial, para interromper o programa e cessar a exigência de pagamentos antecipados como requisito para o acesso às viagens. A determinação também obriga a plataforma a remover de seus canais de comunicação qualquer material publicitário que vincule o serviço à promessa de “previsibilidade de ganhos”.

Em caso de descumprimento, a Justiça fixou multa diária de R$ 100 mil para cada uma das três obrigações impostas, podendo a penalidade atingir R$ 300 mil por dia. Procurada, a Uber ainda não se manifestou sobre a decisão.

Regras de transição para os condutores

A liminar estabeleceu diretrizes específicas para evitar prejuízos aos trabalhadores que já aderiram à modalidade:

• Assinaturas ativas: Condutores que já pagaram pelo passe manterão a isenção da taxa de serviço (0%) até o encerramento da validade do pacote ou até alcançarem o teto de ganhos contratado, sendo proibida a renovação.
• Pendências financeiras: Fica vetada qualquer nova cobrança referente ao programa para motoristas com débitos ou pagamentos em aberto.
• Demais usuários: A Uber está autorizada a restabelecer o modelo tradicional de operação, no qual uma taxa de serviço é descontada individualmente sobre cada corrida realizada.

Entenda o modelo e a ação do MPT

Lançado em 25 de maio de 2026, o “Passe para Motoristas” substituía a comissão por viagem por pacotes pré-pagos (com duração de 24h ou 72h, ou atrelados a uma meta de faturamento). Segundo levantamentos do MPT, o custo mensal das assinaturas podia superar R$ 1 mil por trabalhador. O serviço, que operava em 42 cidades no momento da decisão, abrangia tanto carros quanto a categoria Moto.

Para o procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes, autor da ação, condicionar o acesso ao trabalho ao pagamento prévio de uma assinatura é uma prática ilegal, e a liminar visa resguardar os trabalhadores durante a tramitação do processo.

No mérito da ação — que ainda será julgado —, o MPT pleiteia que a Uber seja condenada a ressarcir os valores já pagos pelos motoristas e a pagar R$ 321 milhões a título de indenização por danos morais coletivos, além de exigir acesso ao código-fonte do algoritmo responsável pelo cálculo de repasses e distribuição de corridas.