A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pelo TikTok no país, por infrações relacionadas a perfis de crianças e adolescentes. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25).

Além da penalidade financeira, a ANPD determinou a exclusão dos dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma caso não haja indicação de um representante legal no prazo de até 60 dias úteis.

A empresa foi penalizada por irregularidades no tratamento de dados pessoais de adolescentes e pelo descumprimento de princípios estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As infrações estão relacionadas ao artigo 7º da legislação, que estabelece as hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais, além dos princípios de segurança, responsabilização e prestação de contas previstos no artigo 6º.

A maior parte da penalidade corresponde a duas multas de R$ 63,1 milhões cada. Uma terceira multa, de R$ 27,4 milhões, completa o valor total de R$ 153,8 milhões, conforme os valores detalhados na decisão.

Segundo a ANPD, a ByteDance poderá obter redução de 25% da multa caso abra mão do direito de recorrer da decisão em primeira instância e faça o pagamento dentro do prazo estabelecido. Nesse cenário, o valor seria reduzido para aproximadamente R$ 115,3 milhões.

Relatório técnico

Após o fim do prazo para cumprimento da determinação, a ByteDance Brasil terá cinco dias úteis para apresentar à ANPD um relatório técnico que comprove a exclusão dos dados.O documento deverá incluir registros de auditoria dos sistemas e uma declaração formal assinada pelo responsável pelo tratamento de dados pessoais da empresa.

A autoridade também poderá determinar uma auditoria externa independente caso considere insuficientes as provas apresentadas para comprovar a eliminação definitiva das informações.

Multa diária e recurso

A decisão prevê ainda uma multa diária de R$ 137 mil em caso de descumprimento das obrigações relacionadas à exclusão dos dados, à apresentação do relatório técnico ou à comunicação a terceiros que tenham recebido informações dos adolescentes afetados.

A ByteDance Brasil foi intimada a cumprir as sanções e terá 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo.Caso decida não recorrer, a empresa poderá, dentro do mesmo prazo, manifestar interesse na redução do valor da multa.

Com informações de: Agência Brasil.com