STF decide que TCEs têm autonomia para punir governadores e prefeitos
Por unanimidade, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) reafirmou entendimento de que Tribunais de Contas podem impor condenação administrativa a governadores e prefeitos quando identificada sua responsabilidade pessoal em irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas entre estados e municípios. De acordo com a decisão, o ato não precisa ser julgado ou […]
STF intima Bolsonaro e Janones a se manifestarem em ação sobre supostas calúnia e injúria
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou intimar o ex-presidente Jair Bolsonaro e o deputado federal André Janones para manifestarem-se, no prazo máximo de 20 dias, sobre o interesse na realização da audiência de conciliação em ação apresentada por Bolsonaro por suposta injúria e calúnia de Janones. “(…) Intimem-se o querelante, Jair Messias Bolsonaro, […]
Diretor da Fifa diz que STF impediu expulsão do Brasil de competições
O diretor jurídico da Fifa, Emílio Garcia, disse que decisão do ministro do STF Gilmar Mendes restaura o sistema da eleição livre do futebol O diretor jurídico da Fifa, Emílio Garcia, disse que a decisão de devolver a Presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) a Ednaldo Rodrigues, expedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) […]
O ministro Luiz Fux do STF invalida atos administrativos de SP que afastavam incentivos na ZFM
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais atos administrativos do Fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP) que haviam invalidado créditos de ICMS relativos à aquisição de mercadorias do estado do Amazonas com incentivos fiscais concedidos às indústrias instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM). O […]
Disputa sobre Marco Temporal colocou Congresso e STF em lados opostos
Organizações indígenas dizem que seus direitos foram violados Em um ano de seca na Amazônia, temperaturas extremas, fome e desnutrição de populações indígenas, o Brasil discute a redução das demarcações das terras indígenas. A tese do marco temporal foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ainda assim, deputados e senadores a aprovaram no Congresso Nacional. “Todo dia é […]
STF mantém 44 horas semanais e regionalização do piso da enfermagem
Julgamento tem impacto sobre pagamento de profissionais celetistas Por maioria, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter as 44 horas semanais trabalhadas como referência para o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem, bem como determinou a negociação coletiva regionalizada sobre o pagamento do piso no setor privado. Os ministros encerraram às […]
Vitória no STF: Governador Wilson Lima celebra garantia de créditos de ICMS para a Zona Franca de Manaus
O governador do Amazonas, Wilson Lima, comemorou nas redes sociais uma importante vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) relacionada aos créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a Zona Franca de Manaus (ZFM). Por unanimidade, os ministros do STF validaram os créditos e derrubaram autuações da Fazenda do Estado de São […]
Vitória amazonense no STF pelos créditos do ICMS dos produtos fabricados em Manaus, disputado com São Paulo
“Caiu a ‘trava paulista’”. Assim o tributarista Thomaz Nogueira, ex-superintendente da Suframa, comemorou quando soube que o Supremo Tribunal Federal formou maioria para validar os créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ( ICMS) relativos à compra de mercadorias na Zona Franca de Manaus. A Corte derrubou as autuações da Fazenda do Estado […]
STF forma maioria a favor da Zona Franca de Manaus em ação contra São Paulo
STF manteve direitos constitucionais do Amazonas O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para validar os créditos de ICMS relativos à compra de mercadorias na Zona Franca de Manaus. A Corte derrubou as autuações da Fazenda do Estado de São Paulo que haviam rejeitado esses créditos, e proibiu novas medidas nesse sentido. O resultado é […]
STF marca julgamento de mais 30 réus por atos golpistas de 8/1
Sessões terão início no dia 15 de dezembro O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 15 de dezembro o julgamento de mais 30 ações penais que têm como alvo pessoas envolvidas nos atos golpistas de 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas. Todos foram denunciados pela Procuradoria-Geral […]
STF nega vínculo trabalhista entre motoristas e empresas de aplicativo
Ministro relator diz que Constituição admite outras formas de trabalho A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (5) que não há vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e as empresas que operam as plataformas. O entendimento vale para todas as plataformas. O colegiado julgou uma decisão da Justiça do Trabalho […]
STF: prazo para pedir danos morais em voos internacionais é de 5 anos
No caso de indenização por danos materiais, o prazo de prescrição é de dois anos Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) que as ações que pedem indenização por danos morais por atrasos de voos internacionais ou extravio de bagagens podem ser ajuizadas em até cinco anos. Por unanimidade, os ministros entenderam […]