Lei que fixa gratuidade na conta de luz a 17,1 milhões de famílias é sancionada pelo governo federal
A gratuidade total na conta de luz, já em vigor, vale para o consumo mensal de até 80 quilowatt-hora. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta quarta-feira, 8, a lei que amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica para 17,1 milhões de famílias. A gratuidade total na conta de luz, já […]
Lei no Amazonas libera porte de armas de eletrochoque para mulheres e gera debate sobre segurança e limites
Aprovada pela Assembleia Legislativa, a nova lei que autoriza mulheres a portar armas de eletrochoque reacende o debate sobre políticas de segurança e enfrentamento à violência de gênero no Amazonas. Defensores da medida afirmam que o dispositivo garante mais autonomia e pode ser decisivo em situações de risco iminente. Já críticos alertam que a lei […]
Lei de igualdade salarial: AGU pressiona STF por prioridade em julgamento
Ação é fundamental para garantir segurança jurídica à política pública que busca combater as desigualdades remuneratórias A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) dê prioridade, para inclusão na pauta de julgamentos, às ações sobre a lei de igualdade salarial entre homens e mulheres (Lei 14.611/2023). Em manifestação enviada ao STF […]
Impeachment de Moraes: o que pode (e o que não pode) segundo a lei?
A oposição anunciou nesta quinta-feira (7/8) que obteve 41 assinaturas em apoio ao pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Apesar do número, o avanço do processo depende da decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Para efetivar o afastamento, são necessários 54 votos em plenário. O processo de impeachment de um […]
Projeto de lei prevê demissão por justa causa de empregados que praticarem maus-tratos a animais
Proposta aprovada na Comissão de Trabalho da Câmara amplia proteção aos animais e pode alterar regras da CLT e da Lei do Trabalho Doméstico A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê demissão por justa causa de empregados domésticos que cometerem maus-tratos contra animais domésticos, silvestres ou exóticos. A […]
Nova lei que endurece penas por crimes em escolas e contra vulneráveis já está em vigor
Leis se aplica para homicídios, abandono e maus-tratos em instituições de ensino. Entrou em vigor nesta sexta-feira (4) a Lei nº 15.159, que estabelece penas mais severas para crimes cometidos dentro de instituições de ensino ou contra pessoas em situação de vulnerabilidade. A norma, sancionada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, foi publicada no Diário Oficial da União e […]
Deputado propõe “Lei Leo Lins” para garantir imunidade penal a humoristas no Brasil
O projeto ainda passará pela análise das comissões temáticas da Câmara antes de seguir para votação no plenário. O deputado federal Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) apresentou à Câmara dos Deputados um polêmico projeto de lei que propõe blindar penalmente humoristas e criadores de conteúdo cômico no Brasil. Batizada de Lei da Liberdade Humorística Leo Lins, a proposta é inspirada no […]
Servidores públicos terão reajuste de 9% em 2025 e 2026 com nova lei
A nova legislação substitui a Medida Provisória 1.286/24, que perdeu validade em 2 de junho. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.141, que reestrutura carreiras do funcionalismo público federal e garante reajustes salariais para servidores e empregados públicos do Executivo. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira […]
Nova lei proíbe modificações em veículos e prevê punição grave
Código Penal atualizado endurece punições contra fraudes em veículos. A adulteração de placas e chassis de veículos tornou-se um crime com punições mais severas no Brasil. Com a sanção da Lei nº 14.562 em 2023, o Código Penal foi alterado para reforçar o combate a fraudes no setor automotivo. Essa legislação prevê penas de até seis anos de prisão, além de multas, […]
CMM aprova oito Projetos de Lei com reajustes salariais para servidores municipais
Projetos foram enviados para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A expectativa é de que retornem ao plenário para segunda votação até a próxima semana A Câmara Municipal de Manaus (CMM) realizou, nesta segunda-feira (7 de abril), a 20ª Sessão Plenária do ano. Durante a reunião, foram apresentados diversos temas de interesse […]
Amazonas aprova lei que muda o nome da castanha-do-Pará para castanha-da-Amazônia
O projeto do deputado estadual Sinésio Campos (PT) segue para a sanção do governador Wilson Lima (União) A Assembleia Legislativa do Amazonas aprovou um projeto de lei que altera a denominação da castanha-do-Pará para castanha-da-Amazônia no estado. Autor da proposta, o deputado estadual Sinésio Campos (PT) afirma que a produção não se restringe aos paraenses. “Ela é amplamente cultivada […]
Governador de Santa Catarina sanciona lei ‘anti-MST’
Legislação incentiva produtores rurais a relatarem atividades suspeitas às autoridades e a se organizarem para defender suas terras Na sexta-feira 14, o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou a Lei de número 19.226/2025, que institui o “Abril Amarelo” no Estado. Conhecida como “Lei Anti-MST”, a nova regra tem como objetivo conscientizar os produtores […]