Deputada defende avaliação do tema pelo Congresso o quanto antes, para impedir o presidente de ‘perpetuar injustiças reconhecidas por integrantes do próprio governo’

A ofensiva do Legislativo contra o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria segue a todo vapor entre os parlamentares de oposição. A deputada federal Carol De Toni (PL-SC) protocolou requerimento pedindo a convocação de uma sessão extraordinária do Congresso Nacional para analisar imediatamente a decisão do Planalto.

O pedido se baseia no artigo 57, §6º, inciso II, da Constituição Federal, que autoriza a convocação extraordinária do Congresso em situações de urgência ou relevante interesse público. Para a parlamentar, o caso se enquadra plenamente nesses critérios. 

“Não há nada mais urgente do que rever os direitos e garantias fundamentais de pessoas presas sob condenações marcadas por ilegalidades processuais e penas desproporcionais”, afirmou De Toni.

No requerimento encaminhado à mesa diretora do Congresso, a deputada sustentou que os processos relacionados aos atos de 8 de janeiro acumulam uma série de violações constitucionais. Entre os pontos citados estão:

• supressão do duplo grau de jurisdição;
• ausência de individualização das condutas;
• cerceamento do direito de defesa; e 
• afastamento da presunção de inocência. 

O documento também menciona falhas em prisões, audiências de custódia e a condução de julgamentos de forma concentrada no Supremo Tribunal Federal (STF).

A deputada ainda critica a seletividade do indulto natalino editado pelo governo federal, que excluiu os condenados do 8 de janeiro, e relembra que a história institucional do Brasil registra diversos episódios de anistia ampla, inclusive para agentes envolvidos em crimes graves em períodos anteriores.

Natureza do veto ao PL da Dosimetria

Outro ponto central da argumentação é a natureza do veto presidencial. Para Carol De Toni, a decisão de Lula contra o PL da Dosimetria não se apoia nos fundamentos constitucionais legítimos — como inconstitucionalidade ou afronta ao interesse público —, mas em motivação política. Segundo ela, isso caracterizaria desvio de finalidade.

“Vetar esse projeto é perpetuar injustiças reconhecidas inclusive por integrantes do próprio governo”, analisou a deputada do Partido Liberal de Santa Catarina. “Nem estamos falando ainda da anistia ampla, geral e irrestrita, que é o que essas pessoas merecem, mas de uma proposta amena. Esse veto, com cerimônia solene, pompas e narrativas, demonstra que é puramente político e ignora os injustiçados.”

Embora reconheça que a convocação extraordinária envolve obstáculos regimentais e depende de articulações com as mesas da Câmara e do Senado, a deputada afirma que a iniciativa tem um “objetivo claro”: “Acionar o controle parlamentar, dar uma resposta institucional à sociedade e marcar posição”. 

Para De Toni, diante do veto presidencial, o Congresso não pode se “omitir nem aceitar passivamente a imposição de uma decisão” que “aprofunda a crise entre os Poderes e mantém um cenário de insegurança jurídica no país”.