Conselho Federal da OAB solicita ao STF que seja garantida a comunicação reservada entre Flávio Bolsonaro e o ex-presidente.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou um ofício ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando que seja assegurado o direito de comunicação pessoal e reservada entre o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Segundo a entidade, o pedido não questiona a decisão que suspendeu as visitas do senador por 90 dias, mas busca garantir o exercício das prerrogativas profissionais de Flávio na condição de advogado constituído no processo.

Qual é o argumento apresentado pela OAB

No documento, a OAB afirma que Flávio Bolsonaro não atua apenas como filho do ex-presidente, mas também como advogado habilitado nos autos.

A entidade sustenta que o artigo 7º, inciso III, do Estatuto da Advocacia assegura ao advogado o direito de manter comunicação pessoal e reservada com clientes presos ou submetidos a medidas restritivas de liberdade.

O ofício foi assinado pelo presidente em exercício do Conselho Federal da OAB, Délio Lins e Silva Júnior, e pelo procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis.

O que diz a legislação sobre as prerrogativas dos advogados

A OAB lembra que a Lei de Abuso de Autoridade, em vigor desde 2019, reforçou a proteção às prerrogativas da advocacia.

Segundo a entidade:

• A violação do direito de comunicação entre advogado e cliente pode configurar crime;
• O Estatuto da Advocacia prevê proteção específica para entrevistas pessoais e reservadas;
• A Lei de Abuso de Autoridade estabelece sanções para quem impedir esse direito sem justa causa.

Por que Flávio Bolsonaro está impedido de visitar Jair Bolsonaro

O pedido da OAB ocorre após Alexandre de Moraes determinar a suspensão, por 90 dias, das visitas de Flávio Bolsonaro ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

Na decisão, o ministro entendeu que uma visita foi utilizada para obter uma carta posteriormente divulgada em uma transmissão ao vivo, o que, segundo o STF, teria permitido o uso indireto das redes sociais por Bolsonaro, em desacordo com as medidas cautelares impostas.

A OAB já fez pedidos semelhantes ao STF

Sim. O Conselho Federal informou que esta não é a primeira manifestação sobre prerrogativas da advocacia envolvendo decisões do ministro Alexandre de Moraes.

Entre os episódios citados pela entidade estão:

• pedidos de esclarecimento sobre acesso aos autos em 2022;
• manifestações durante a Operação Tempus Veritatis, em 2024;
• questionamentos em 2025 envolvendo a atuação de advogados em investigações conduzidas pelo STF.

Contexto jurídico

O pedido da OAB não trata do mérito da decisão que restringiu as visitas de Flávio Bolsonaro ao pai. A solicitação limita-se ao reconhecimento do direito de comunicação entre advogado e cliente, previsto na legislação da advocacia, cabendo ao ministro Alexandre de Moraes decidir se autoriza ou não a exceção requerida.