Ministério Público Federal pede que União e Agência Nacional de Águas implantem cobrança em até 90 dias.
O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça Federal para obrigar a União e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a iniciar a cobrança pelo uso da água na Bacia do Rio Madeira, na Região Norte. O órgão pede que a medida seja implementada em até 90 dias e alcance empreendimentos econômicos que utilizam os recursos hídricos, como usinas hidrelétricas e grandes portos.
A iniciativa busca criar uma fonte de financiamento para a implantação e manutenção do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Madeira e da Agência de Águas, estruturas responsáveis pelo planejamento, fiscalização e gestão dos recursos hídricos.
Segundo o MPF, a própria ANA confirmou que atualmente não existe cobrança pelo uso da água no Rio Madeira nem em suas bacias afluentes.
Hidrelétricas e portos estão entre os empreendimentos citados
Entre os empreendimentos mencionados pelo Ministério Público estão as usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, em Rondônia, além de grandes instalações portuárias que utilizam o rio em suas atividades econômicas.
O órgão também aponta a perspectiva de novos projetos de grande porte na região, como a concessão da Hidrovia do Madeira, como um dos fatores que reforçam a necessidade de estabelecer regras para o uso dos recursos hídricos.
A cobrança solicitada não é uma tarifa adicional na conta de água da população. A proposta é direcionada a usuários que dependem de autorização do poder público para utilizar a água em atividades econômicas.
MPF pede multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento
No pedido apresentado à Justiça, o MPF solicita que a cobrança seja instituída inicialmente em caráter provisório, com possibilidade de revisão após a instalação do Comitê de Bacia.
A implementação deverá envolver estudos técnicos, identificação dos usuários sujeitos ao pagamento, definição dos valores e mecanismos de cobrança e início efetivo da arrecadação.
Caso essas etapas não possam ser concluídas em 90 dias, o órgão pede que a ANA e o Conselho Nacional de Recursos Hídricos apresentem uma proposta técnica e um cronograma obrigatório, com data definida para o início da cobrança.
O Ministério Público também solicita que os valores arrecadados sejam aplicados prioritariamente na própria Bacia do Rio Madeira, com prestação de contas à Justiça e identificação dos recursos em conta ou rubrica específica.
Em caso de descumprimento das determinações, o MPF pede a aplicação de multa de pelo menos R$ 50 mil.
Ação também questiona falta de gestão hídrica
O novo pedido integra uma ação civil pública apresentada pelo MPF, pela Defensoria Pública da União (DPU) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que busca a implementação integral do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Madeira e da respectiva Agência de Águas.
A ação também solicita que sejam proibidas novas autorizações de uso de recursos hídricos e licenças de operação, além de renovações para empreendimentos de médio e grande impacto na calha do rio.
Para o MPF, a ausência dessas estruturas compromete o planejamento e a fiscalização do uso da água e limita a participação de comunidades ribeirinhas, indígenas, extrativistas e pescadores artesanais nas decisões que afetam seus territórios.
O processo tramita na 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia, sob o número 1014505-22.2026.4.01.4100.
Um pedido anterior de urgência havia sido negado pela Justiça, sob o entendimento de que não existiam elementos suficientes para demonstrar risco de dano imediato. Após a ANA confirmar a inexistência de cobrança na bacia, o MPF apresentou uma nova solicitação para tentar acelerar a implementação da medida.
