Ação civil pública afirma que permissões de garimpo estariam sendo usadas para dar aparência legal ao ouro extraído ilegalmente em terras indígenas.

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Agência Nacional de Mineração (ANM), alegando falhas estruturais na regulação e fiscalização das Permissões de Lavra Garimpeira (PLGs).

Segundo o órgão, o modelo, criado para permitir a extração de ouro em pequena escala, estaria sendo utilizado para dar aparência de legalidade ao ouro extraído ilegalmente em terras indígenas e unidades de conservação da Amazônia.

Para o procurador da República André Luiz Porreca, responsável pela ação, a ausência de fiscalização favorece organizações criminosas.

“A permissão de garimpo deixou de servir ao pequeno garimpeiro e, em muitos casos, virou papel de fachada para lavar ouro explorado por organizações criminosas em terras indígenas e áreas de proteção ambiental.”

Quais falhas foram apontadas pelo MPF?

A ação sustenta que o sistema apresenta três problemas estruturais que favorecem fraudes.

Segundo o MPF, são eles:

• Ausência de critérios técnicos para conceder Permissões de Lavra Garimpeira;
• Existência de “garimpos fantasmas”, que registram produção sem evidências compatíveis de exploração;
• Fracionamento de permissões para evitar exigências ambientais mais rigorosas.

De acordo com a ação, mesmo após mais de 35 anos da criação da legislação, a ANM ainda não estabeleceu parâmetros técnicos para avaliar o potencial mineral das áreas antes de conceder autorizações.

O que são os chamados “garimpos fantasmas”?

Um dos principais pontos da ação envolve áreas autorizadas para mineração que, segundo o MPF, declararam produção milionária sem apresentar sinais compatíveis de atividade minerária.

Entre os casos citados, uma Permissão de Lavra Garimpeira com apenas 1,08 hectare, área equivalente a aproximadamente um campo de futebol, informou a extração de 776 quilos de ouro, avaliados em cerca de R$ 570 milhões.

Segundo o processo, durante o período analisado praticamente não houve supressão de vegetação no local, circunstância que levantou suspeitas sobre a origem do minério declarado.

Qual é a dimensão das irregularidades apontadas?

Com base em relatório do Greenpeace Brasil e em auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), o MPF afirma que foram identificadas suspeitas envolvendo 98 Permissões de Lavra Garimpeira nos estados do Pará, Mato Grosso e Rondônia.

Segundo a ação:

• As permissões pertencem a apenas 20 titulares;
• Foram declaradas 25,3 toneladas de ouro;
• O volume foi estimado em R$ 18,4 bilhões, considerando os preços de maio de 2026;
• Essas permissões representam 97% de todo o ouro declarado entre os processos minerários analisados.

Quais impactos ambientais e à saúde foram destacados?

Além dos possíveis prejuízos econômicos, a ação destaca consequências ambientais e sanitárias associadas ao garimpo ilegal.

Entre os dados apresentados estão:

• Mais de 99 mil hectares de floresta destruídos em áreas protegidas da Amazônia até setembro de 2025;
• Contaminação por mercúrio em mais da metade dos rios da sub-bacia do Tapajós;
• Estudo da Fiocruz indicando que 98,5% das 133 gestantes indígenas Munduruku avaliadas apresentavam níveis de mercúrio acima do considerado seguro.

Segundo o MPF, esses impactos atingem diretamente comunidades tradicionais e povos indígenas.

O que o MPF pede à Justiça?

Na ação, o Ministério Público Federal solicita que a Justiça determine uma série de medidas para reformular o sistema de fiscalização.

Entre os principais pedidos estão:

• Criação de um grupo técnico pela ANM em até 30 dias;
• Revisão nacional das permissões consideradas suspeitas em até 60 dias;
• Suspensão cautelar de autorizações sem indícios compatíveis de exploração;
• Comunicação de eventuais indícios de crimes à Polícia Federal, Receita Federal, Coaf e Banco Central;
• Elaboração de novos critérios técnicos para concessão das PLGs em até 120 dias.

Também foi solicitado que novos pedidos de garimpo só sejam analisados após licença ambiental e estudos técnicos sobre o potencial mineral das áreas.

Contexto

A Amazônia concentra parte significativa da atividade garimpeira do país e, nos últimos anos, tornou-se alvo de sucessivas operações contra mineração ilegal em terras indígenas e unidades de conservação. A ação do MPF busca alterar a estrutura de fiscalização da Agência Nacional de Mineração, sem direcionar a responsabilização a garimpeiros específicos, mas propondo mudanças sistêmicas para reduzir fraudes e fortalecer o controle sobre a produção de ouro.

*Fonte ampost