Apuração envolve contratos, licitação e critérios de cobrança aos permissionários.

O Ministério Público do Estado do Amazonas instaurou um inquérito civil para apurar a legalidade dos valores cobrados de permissionários da Feira Municipal Eduardo Nunes de Sá, em Tefé.

A investigação é conduzida pela Promotoria de Justiça local e busca verificar se as taxas mensais aplicadas aos comerciantes seguem as normas legais e princípios administrativos.

Indícios de irregularidades

De acordo com o promotor Gustavo Van Der Laars, a análise preliminar identificou problemas relevantes, como ausência de contratos formais, falta de documentação sobre o processo licitatório e ocupação irregular de espaços por pessoas diferentes das autorizadas.

Esses elementos levantaram suspeitas sobre a forma como o uso dos boxes vem sendo gerido ao longo dos anos.

Documentos e leis analisados

Durante o procedimento, foram solicitadas informações à administração municipal, incluindo dados da Secretaria de Produção e da Procuradoria do município.

Entre os documentos avaliados estão edital de seleção, decreto municipal, termos de permissão e estudos financeiros. A investigação também considera a compatibilidade das cobranças com legislações locais e critérios como isonomia, razoabilidade e proporcionalidade.

Possíveis falhas na gestão pública

O foco da apuração está na fixação e diferenciação das taxas cobradas, além da transparência na administração do espaço público. O MP busca entender se houve tratamento desigual entre permissionários ou cobrança fora dos parâmetros legais.

Atuação preventiva do MP

Segundo o Ministério Público, o uso de instrumentos extrajudiciais permite agir de forma preventiva, evitando prejuízos ao erário e à coletividade antes que irregularidades se consolidem.

A investigação segue em andamento e pode resultar em recomendações, ajustes administrativos ou eventual responsabilização, caso sejam confirmadas irregularidades.