Como intuito de impedir que empresas contratem pessoas em regime de trabalho PJ, o Ministério do Trabalho estudo alterar as regras do MEI. Segundo o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a intenção é incentivar o contrato de trabalho com carteira assinada. Dessa forma, também estaria impedindo que empresas “burlem” as leis trabalhistas.
As principais mudanças, consistem no aumento do faturamento anual de R$81 mil para R$144,9 mil. Além disso, o número de funcionários contratados por um MEI passa de 1 para 2. As mudanças já foram aprovadas no Senado e agora aguardam votação na Câmara.
No Brasil, hoje, existem quase 15 milhões de Micro Empreendedores Individuais. Entretanto, de 2019 para cá, o número aumentou quase 100%. Dessa forma, fica claro que é mais vantajoso para empresas contratar pessoas como MEI.
Plano do Ministro para o MEI
Embora as alterações para aumentar o teto de faturamento do MEI possam incentivar a contratação de pessoas em regime CLT, Marinho se preocupa com a arrecadação de impostos:
Evidente que nós queremos empresas produzindo mais, com facilidade para produzir e diminuir a carga tributária. Mas é preciso que compreendam essa questão da carga tributária e a necessidade de pensar de maneira global [na arrecadação]. Então, o 1% dos bilionários têm que passar a pagar impostos.
Dessa forma, o Ministro se apoia numa possível reforma tributária para compensar a arrecadação. Além disso, Luiz Marinho criticou a terceirização do trabalho, a citando como “pejotização”. Disse que:
O MEI não é problema, ele é dono do carrinho de pipoca. [Mas se alguém] tem dez carrinhos e contrata dez pipoqueiros como MEI, [esses] são empregados, e o que se tem é uma fraude trabalhista.
Outras mudanças para 2023
- Aumento do valor faturado: o valor anual passar a ser R$144,9 mil. O texto em tramitação na Câmara também fala da possibilidade de correção desse valor conforme a inflação;
- Mudança no nome empresarial: até o ano de 2022, o nome empresarial do MEI era composto pelo nome completo do empreendedor seguido de seu número de CPF. Em 2023, será usado o número do CPF para a ser o número do CNPJ.
- Aumento na contribuição: com o salário mínimo reajustado para R$1.320,00, a contribuição da DAS vai aumentar. Sendo assim, dependendo do tipo de atividade do MEI, ele pagará entre R$67,00 e 164,40.
- Criação do MEI Caminhoneiro: os transportadores autônomos de cargas poderão se enquadrar neste perfil. O faturamento anual dessa função é de R$251,6 mil. Para fazer a mudança, é só acessar o Portal do MEI.
- Emissão de NFSe pelo celular: a emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas poderão ser feitas por meio de aplicativo disponível para Android e iOS;
- O DTE passará a integrar o App MEI: ainda este ano, o canal de comunicação oficial da Receita com o empreendedor passa a fazer parte do App MEI, tornando-o mais completo.
*Com informações optclean
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