O pedido da AGU foi feito por meio de um requisito de tutela de urgência.

Em mais um capítulo do embate entre o governo federal e as plataformas digitais, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou um pedido de tutela de urgência no Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo medidas imediatas contra redes sociais por suposta omissão diante da veiculação de conteúdos ilícitos. A iniciativa tem como pano de fundo o julgamento da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que atualmente garante a liberdade de expressão e protege as plataformas contra responsabilizações automáticas — exceto nos casos em que houver descumprimento de ordem judicial para retirada de conteúdo.

Assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, o pedido busca que o STF antecipe efeitos práticos da tese defendida pela União: a responsabilização de plataformas que impulsionam, recomendam ou moderam conteúdos considerados ilegais, mesmo sem decisão judicial prévia. O argumento central é de que há risco de dano irreparável à sociedade enquanto o julgamento ainda não é concluído.

A AGU sustenta que a omissão das redes sociais tem permitido a proliferação de golpes, racismo, discursos de ódio, incentivo ao suicídio, desinformação eleitoral e outros crimes digitais. Além disso, aponta que as plataformas devem ser responsabilizadas também por permitirem a atuação de robôs, perfis falsos e por impulsionarem anúncios fraudulentos — como os que envolvem supostos repasses a aposentados lesados em fraudes bilionárias contra o INSS, reveladas pela Operação Sem Desconto.

Atalho judicial ou medida necessária?

A ofensiva da AGU reacende um debate jurídico e político de alta complexidade: até que ponto é aceitável transferir para o Poder Judiciário a decisão sobre temas que tocam diretamente a liberdade de expressão e o papel da internet no ambiente democrático? Ao recorrer ao STF antes do fim do julgamento, o governo tenta antecipar uma regulamentação prática das redes sociais — algo que o Congresso Nacional vem adiando há anos diante de pressões políticas e resistência de diversos setores da sociedade civil.

Para críticos da medida, a proposta representa um atalho perigoso, com potencial de abrir brechas para censura e decisões arbitrárias, uma vez que quebra a lógica do Marco Civil da Internet — uma lei construída com base em amplo debate público e que consolidou garantias fundamentais para os usuários.

Responsabilização sem notificação: uma nova jurisprudência à força?

Na prática, o que a AGU defende é que o STF crie uma nova jurisprudência que autorize a responsabilização direta das plataformas em situações em que o conteúdo considerado ilícito tenha sido impulsionado ou monetizado, sem necessidade de uma decisão judicial anterior. Essa mudança representaria uma inflexão significativa no marco regulatório atual e pode ter impactos amplos sobre o funcionamento das redes sociais no Brasil.

Defensores da medida argumentam que as grandes plataformas têm recursos tecnológicos e financeiros suficientes para monitorar e coibir conteúdos nocivos, e que a responsabilização sem notificação prévia é uma resposta proporcional à gravidade dos danos causados.

No entanto, especialistas em direito digital e liberdade de expressão alertam para os riscos da iniciativa. Segundo eles, a ausência de critérios claros sobre o que é considerado conteúdo ilícito e o fato de que essa responsabilização pode ocorrer mesmo antes de decisão judicial, fere o devido processo legal e pode instaurar um cenário de autocensura, em que empresas optem por bloquear preventivamente conteúdos legítimos por medo de punição.

Em jogo, o futuro da internet brasileira

A decisão que o STF tomar nesse julgamento — e no pedido da AGU — poderá redefinir os contornos legais da atuação das plataformas digitais no país. Mais do que combater golpes ou desinformação, o que está em jogo é o equilíbrio entre segurança digital e liberdade de expressão, dois pilares fundamentais da democracia contemporânea.

Enquanto isso, a sociedade civil e entidades de defesa de direitos digitais observam com atenção o avanço dessa pauta no Judiciário, cobrando transparência, cautela e, sobretudo, respeito aos princípios constitucionais.