Declarações feitas em Portugal ampliam críticas sobre avanço da regulação digital sem participação popular e fortalecem discussão sobre os limites do Judiciário na definição das regras da internet

Por: Redação MVE

As declarações dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, em defesa de uma regulação cada vez mais ampla das redes sociais e da inteligência artificial voltaram a provocar reações dentro e fora do Brasil. Durante o 14º Fórum de Lisboa, em Portugal, os magistrados defenderam novas regras para o ambiente digital e chegaram a falar em uma regulamentação internacional das plataformas digitais.

O discurso ocorre em um momento em que o STF já é alvo de críticas por decisões consideradas por opositores como intervenções cada vez mais amplas sobre conteúdos publicados na internet, perfis em redes sociais e atuação das grandes plataformas tecnológicas.

Na abertura do evento, Gilmar Mendes afirmou que a regulação das redes sociais e da inteligência artificial deve ser tratada como uma condição para a preservação da democracia. Segundo o ministro, as big techs teriam adquirido poder suficiente para desafiar os próprios Estados nacionais.

Já Alexandre de Moraes foi além e defendeu a criação de uma espécie de regulação mundial das plataformas digitais. O ministro afirmou que os países democráticos precisariam se unir para criar regras internacionais capazes de controlar a atuação das empresas de tecnologia.

A fala gerou questionamentos imediatos entre juristas, parlamentares e especialistas em liberdade digital, principalmente pelo fato de que a proposta envolve a criação de mecanismos supranacionais para definir o que pode ou não circular na internet.

Quem controlaria os controladores?

Embora os ministros argumentem que a medida busca proteger a democracia e combater abusos tecnológicos, críticos afirmam que as declarações revelam uma tendência cada vez maior de concentração de poder sobre a circulação de informações.

O principal questionamento levantado por opositores é simples: quem fiscalizaria os responsáveis por definir essas regras globais?

Nos últimos anos, Alexandre de Moraes esteve no centro de diversas controvérsias envolvendo bloqueios de perfis, remoções de conteúdos, suspensões de contas e decisões contra plataformas digitais. Em vários casos, críticos alegaram falta de transparência nos critérios adotados e ausência de debate público sobre os limites dessas medidas.

A defesa de uma regulamentação internacional amplia esse debate porque transfere a discussão para um patamar ainda mais amplo, envolvendo soberania nacional, liberdade de expressão e o risco de concentração de poder em organismos internacionais sem controle direto da população.

STF assume protagonismo em pauta que deveria passar pelo Congresso

Outro ponto que gera críticas é o protagonismo crescente do Supremo em temas que tradicionalmente pertencem ao Poder Legislativo.

Gilmar Mendes citou durante o evento decisões recentes do STF sobre a responsabilização das plataformas digitais e comemorou decretos editados pelo governo federal para regulamentar o setor.

Para críticos, isso evidencia uma situação considerada preocupante: ministros da Suprema Corte participam ativamente da formulação de entendimentos jurídicos, defendem publicamente determinados modelos regulatórios e depois acabam julgando ações relacionadas ao próprio tema.

A crítica não se restringe à direita ou à esquerda. Juristas de diferentes correntes defendem que mudanças profundas nas regras da internet deveriam passar prioritariamente pelo Congresso Nacional, onde há representação popular e debate legislativo mais amplo.

Inteligência artificial vira novo alvo de preocupação

Durante o Fórum de Lisboa, Gilmar Mendes também afirmou que as próximas eleições poderão registrar “uso e abuso” da inteligência artificial. Segundo o ministro, será necessário ampliar mecanismos de controle para enfrentar possíveis manipulações eleitorais.

O problema, segundo especialistas, não está necessariamente na preocupação com deepfakes ou desinformação, mas na forma como futuras regulações poderão ser implementadas.

Há receio de que o combate a conteúdos falsos seja utilizado como justificativa para ampliar mecanismos de monitoramento, vigilância e restrição de conteúdos legítimos publicados por cidadãos, jornalistas independentes e opositores políticos.

Debate vai além da tecnologia

A discussão levantada por Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes ultrapassa a questão tecnológica.

No centro do debate está uma pergunta que divide democracias em todo o mundo: como combater crimes digitais, manipulação algorítmica e campanhas de desinformação sem abrir espaço para censura, controle excessivo e restrições à liberdade de expressão?

Enquanto defensores da regulação afirmam que as plataformas precisam ser responsabilizadas e submetidas a regras mais rígidas, críticos alertam que governos e tribunais também precisam ter limites claros para impedir abusos de autoridade.

O fato é que as declarações feitas em Lisboa reforçam que a disputa pelo controle das redes sociais e da inteligência artificial será uma das maiores batalhas políticas, jurídicas e institucionais dos próximos anos.

E, diante da velocidade com que a tecnologia avança, cresce também a preocupação de que decisões sobre liberdade digital estejam sendo tomadas cada vez mais longe da população e cada vez mais próximas dos centros de poder.