A notícia de que a oposição estava próxima de conseguir (como de fato conseguiu) assinaturas suficientes para que o projeto de lei da anistia aos réus e condenados do 8 de janeiro tramite em regime de urgência elevou a temperatura em Brasília. As forças contrárias ao projeto intensificaram seus movimentos. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que se elegeu prometendo ao governo que enterraria a anistia, e prometendo à oposição que a colocaria em pauta, escolheu seu lado: primeiro, pediu aos líderes partidários que não assinassem a urgência; depois, cancelou reuniões e esvaziou o plenário nesta Semana Santa. Mas outra frente de oposição à anistia é bastante emblemática, revelando o atual grau avançado de degradação institucional do país.

A colunista Bela Megale, do jornal O Globo, apurou que ministros do Supremo Tribunal Federal enviaram recados a integrantes do governo federal, pois estão insatisfeitos com o fato de haver deputados da base governista entre os signatários do requerimento de urgência do projeto. A mesma colunista já havia divulgado que ministros do STF procuraram o próprio presidente Lula para manifestar desagrado com declarações da ministra Gleisi Hoffmann, para quem o governo aceitaria discutir com o Congresso uma anistia em alguns casos, mas não todos – Gleisi recuou logo na sequência. Em outro episódio, no último dia 10, a jornalista Eliane Cantanhêde leu ao vivo, durante um programa da GloboNews, mensagens enviadas a ela por um ministro do Supremo, pedindo-lhe que fizesse no ar algumas perguntas retóricas aos deputados favoráveis à anistia.

Ministros do STF trabalham ativamente para torpedear um projeto de lei que tramita no Poder Legislativo. O nome disso é atuação político-partidária

Em outras palavras, há ministros do Supremo Tribunal Federal trabalhando ativamente – e em parceria com o governo federal – para torpedear um projeto de lei que tramita no Poder Legislativo e que contraria os interesses desses ministros. O nome disso é atuação político-partidária. É o tipo de atitude vetado pelo artigo 95 da Constituição e que poderia levar um magistrado a perder o cargo, segundo o artigo 26 da Lei Orgânica da Magistratura; no entanto, como o STF não se sujeita ao Conselho Nacional de Justiça, qualquer punição a um ministro que articula oposição a um projeto de lei, ou manda recadinhos contrários a esse projeto pela imprensa, teria de vir dos próprios pares de STF, o que é improvável. Mas também a Lei do Impeachment (1.079/50) elenca, no artigo 39, a atividade político-partidária como um crime de responsabilidade quando cometido por ministros do Supremo, e neste caso o julgamento caberia ao Senado Federal – que, infelizmente, manterá com Davi Alcolumbre (União-AP) a mesma inércia que marcou a gestão de Rodrigo Pacheco (DEM-MG)

Difícil dizer o que surpreende mais: que a cúpula do Poder Judiciário tenha assumido de vez um caráter político, totalmente oposto ao seu papel e sem o mandato popular para fazer nada semelhante; ou que jornalistas e formadores de opinião tenham naturalizado essa atuação política do STF a ponto de narrar tais interferências como algo corriqueiro, sem nem sequer explicar que se trata de uma irregularidade proibida por lei, e até mesmo de aceitar o papel de “garoto de recados” de ministros interessados em fazer tais pressões políticas. Esse tipo de comportamento, que viola um pilar da democracia, a separação de poderes, é algo que a imprensa deveria estar denunciando, em vez de naturalizar ou colaborar com ele.

Fonte em: https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/ministros-stf-atuacao-politico-partidaria-anistia/