A cerimônia de assinatura foi realizada na sede do TJ-AM, no bairro Aleixo, zona Centro-Sul da capital.

Em uma ação inédita, o prefeito de Manaus, David Almeida, firmou nesta terça-feira (13/5) um Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) para extinguir aproximadamente 200 mil processos de execução fiscal de pequeno valor, referentes a dívidas de até R$ 10 mil. A iniciativa visa desafogar o Judiciário, gerar economia para os cofres públicos e facilitar a regularização de débitos por parte dos contribuintes.

A cerimônia de assinatura foi realizada na sede do TJ-AM, no bairro Aleixo, zona Centro-Sul da capital, com a presença de autoridades como o presidente do tribunal, desembargador Jomar Fernandes; o presidente do Sistema Permanente de Mediação e Conciliação (Sispemec), desembargador Délcio Luís Santos; o procurador-geral do Município, Rafael Bertazzo; e o subprocurador adjunto Marco Aurélio Choy.

Durante o evento, o prefeito destacou os impactos positivos do acordo.
“São mais de 200 mil ações que serão extintas. Ganha o contribuinte, ganha a prefeitura, ganha o Tribunal de Justiça. E, acima de tudo, damos mais celeridade aos processos”, afirmou David Almeida.

A medida segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera legítima a dispensa da cobrança judicial de débitos cujo custo do processo supera o valor devido. A decisão está alinhada com os princípios constitucionais de eficiência e economicidade.

De acordo com o desembargador Délcio Luís Santos, o acordo representa um avanço significativo para o Judiciário amazonense.
“Temos cerca de 800 mil execuções fiscais em andamento. Com essa cooperação, podemos concentrar esforços nos casos de maior relevância, liberando os magistrados e tornando a Justiça mais eficiente”, explicou.

O procurador-geral do Município, Rafael Bertazzo, reforçou o caráter técnico da decisão e sua importância para a política tributária municipal.
“Essa é uma ação de inteligência fiscal. Processos pequenos têm baixa recuperação e alto custo. Focar em cobranças mais efetivas e abrir canais de negociação traz mais eficiência e justiça tributária”, disse.

A medida integra o programa “Dívida Zero”, criado a partir da Lei de Transação Tributária, que já permite aos contribuintes negociar débitos com descontos, parcelamentos e condições especiais ao longo de todo o ano. A adesão ao programa pode ser feita pelo site semefatende.manaus.am.gov.br/dividazero2025.

A iniciativa não gera custos diretos ao município e deve resultar em significativa economia de tempo e recursos. Com a desjudicialização das cobranças, a Procuradoria-Geral poderá concentrar esforços em execuções com maior potencial de recuperação, fortalecendo a arrecadação e promovendo uma gestão fiscal mais moderna e eficaz em Manaus.