Setor avalia questionar medida na Justiça caso governo não apresente compensação para a perda de arrecadação provocada pelo fim das bets.

Representantes das empresas de apostas online já avaliam recorrer à Justiça contra a medida provisória (MP) que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva prepara para endurecer as regras do setor e proibir as bets no Brasil. Segundo informações divulgadas pelo Metrópoles, o principal argumento em estudo pelas empresas envolve a falta de uma previsão de compensação para a perda de arrecadação provocada por uma eventual proibição das apostas online.

Bets apontam perda de bilhões em arrecadação

Estimativas discutidas dentro do próprio governo federal apontam que a proibição definitiva das apostas online poderia representar uma perda de aproximadamente R$ 12 bilhões em arrecadação. As empresas do setor argumentam que, caso a proibição avance, o governo precisaria indicar de onde sairão os recursos para compensar essa redução.

Entre as áreas que poderiam ser afetadas estão educação, segurança e esporte, que possuem destinações relacionadas à arrecadação das apostas.

Setor pretende usar argumento apresentado pela AGU

Os representantes das bets também estudam utilizar um argumento apresentado pela própria Advocacia-Geral da União (AGU) em uma disputa anterior envolvendo a desoneração da folha de pagamento. Em abril de 2024, a AGU acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a prorrogação da desoneração e questionou a ausência de uma fonte de compensação para os impactos da medida sobre as contas públicas.

O ministro Cristiano Zanin, relator do caso no STF, suspendeu trechos da proposta que não apresentavam previsão de compensação financeira.

Governo prepara novas restrições para as bets

A MP integra um pacote de medidas que o governo federal prepara para aumentar o controle sobre as plataformas de apostas online. Além da medida provisória, o Planalto também trabalha em projetos de lei que podem ampliar punições e criar novos tipos de crime relacionados à promoção de jogos ilegais.

O movimento ocorre após o governo determinar a retirada de 1.367 páginas e perfis do Facebook e Instagram utilizados para divulgar plataformas de apostas consideradas irregulares.