Decisão segue a regulamentação do e-commerce farmacêutico no país e exige que anunciantes possuam licença sanitária regularizada.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou a proibição que impedia a comercialização de medicamentos por meio da Shopee, uma das principais plataformas de e-commerce em atividade no Brasil. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (6).

A mudança na postura do órgão regulador acompanha a entrada em vigor da Lei nº 15.357, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva após aprovação no Congresso Nacional. A nova legislação regulamenta a instalação e o funcionamento de farmácias e drogarias no ambiente virtual e no setor supermercadista.

Exigências para a comercialização
A liberação da plataforma não altera as exigências sanitárias do setor. Segundo a Anvisa, o comércio de remédios pelo marketplace é restrito e condicionado ao cumprimento das regras vigentes:

Licenciamento obrigatório: Apenas farmácias e drogarias devidamente registradas e licenciadas pelos órgãos de saúde podem ofertar produtos na plataforma.

Fiscalização contínua: A Shopee segue sujeita à regulamentação sanitária, e a comercialização de produtos sem registro, falsificados ou por estabelecimentos não autorizados continuará sendo objeto de apreensão e punição.

Com a consolidação da nova lei, estabelecimentos do varejo e farmácias credenciadas passam a ter respaldo legal para ampliar seus canais de vendas digitais em grandes e-commerces.