Texto pode ser votado diretamente no plenário e prevê penas mais severas para crimes motivados por ódio ou aversão contra mulheres.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (2), o regime de urgência para o Projeto de Lei nº 896/2023, que equipara a misoginia ao crime de racismo. Com a decisão, o texto deixa de passar pelas comissões temáticas e poderá ser analisado diretamente pelo plenário. 

A urgência foi aprovada por 293 votos favoráveis e 158 contrários, acelerando a tramitação da proposta, que já recebeu aval do Senado Federal.

Caso seja aprovado pelos deputados sem alterações, o projeto seguirá diretamente para sanção presidencial.

O que diz o projeto de lei?

O texto de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), com substitutivo da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), o PL 896/2023 altera a Lei nº 7.716/1989 (Lei do Racismo) para incluir a misoginia entre os crimes de preconceito e discriminação.

Pela proposta, misoginia é definida como:

• conduta que exteriorize ódio;
• aversão;
• discriminação contra mulheres em razão de sua condição feminina.

A pena prevista é de:

• reclusão de 2 a 5 anos;
• pagamento de multa.

O projeto também prevê aumento das penas para crimes de injúria, difamação e calúnia praticados contra mulheres no contexto de violência doméstica.

Atualmente, condutas desse tipo são enquadradas como injúria ou difamação, com penas bem mais brandas — de dois meses a um ano de detenção. O texto aprovado no Senado também prevê pena em dobro para injúria, difamação e calúnia cometidas contra mulheres em contexto de violência doméstica.

Agora na Câmara, a proposta foi analisada por um grupo de trabalho coordenado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que classificou a aprovação da urgência como um avanço relevante no enfrentamento à violência de gênero. Líderes partidários reconhecem que não há consenso para votar o mérito do projeto, e setores da Câmara pressionam por mudanças no texto, especialmente em pontos ligados à liberdade religiosa.

Por que a proposta ganhou prioridade?

A tramitação ganhou força após sucessivos casos de violência contra mulheres registrados no país.

Dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que 2024 registrou o maior número de feminicídios (1.568) desde a criação desse tipo penal, reforçando a pressão para endurecer a legislação relacionada à violência de gênero.

Além disso, estudos acadêmicos identificaram crescimento de discursos de ódio contra mulheres em ambientes digitais, fenômeno conhecido como “machosfera”.

Quais são as críticas ao projeto?

Apesar da aprovação da urgência, o mérito da proposta ainda divide opiniões na Câmara.

Parlamentares de oposição já sinalizaram resistência à proposta na Câmara, alegando preocupação com a amplitude da tipificação penal e possíveis efeitos sobre a liberdade de expressão. Durante a tramitação no Senado, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) argumentou que a definição de misoginia adotada seria ampla e imprecisa, com potencial para gerar insegurança jurídica; já a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) manifestou receio de que a inclusão na Lei do Racismo pudesse banalizar a norma.

Entre os principais pontos levantados por parlamentares e especialistas estão:

• possibilidade de interpretação ampla do conceito de misoginia;
• preocupação com eventual insegurança jurídica;
• discussão sobre os limites entre discurso criminoso e liberdade de expressão.

No ambiente corporativo, juristas e associações empresariais têm alertado que a equiparação de condutas percebidas como “aversão” a um crime inafiançável e imprescritível pode gerar um cenário de risco elevado para empresas — sobretudo diante da falta de critérios objetivos para diferenciar uma piada de mau gosto, um comentário deselegante ou uma crítica profissional legítima de uma conduta efetivamente criminosa. Escritórios de compliance já recomendam que empresas revisem códigos de conduta e políticas de denúncia para se adequar à nova legislação, incluindo a responsabilização de administradores por omissão diante de discursos misóginos em grupos corporativos.

Alguns especialistas alertam ainda para um possível efeito indireto: o receio de responsabilização poderia levar empresas a adotarem critérios mais conservadores em processos de contratação e promoção, especialmente para cargos de maior exposição a conflitos. Esse cenário, no entanto, é tratado como uma hipótese debatida por parte dos críticos da proposta, e não como um efeito comprovado.

O que dizem os defensores da criminalização?

Os defensores argumentam que a misoginia faz parte de um ciclo estrutural de violência contra mulheres e que a legislação atual não oferece instrumentos penais suficientes para enfrentar discursos de ódio motivados por gênero.

Segundo esse entendimento, a violência começa antes das agressões físicas, manifestando-se também por meio da discriminação, humilhação e incentivo ao ódio, razão pela qual a equiparação ao crime de racismo seria necessária.

O que acontece agora?

Como o Senado já aprovou o projeto, restam dois cenários:

• Se a Câmara aprovar o texto sem alterações: segue para sanção presidencial.
• Se houver mudanças: o projeto retorna ao Senado para nova análise.

A expectativa é que a votação definitiva ocorra antes do início do recesso parlamentar, embora ainda haja divergências entre os deputados sobre pontos específicos da proposta.

Caso seja transformada em lei, a proposta ampliará significativamente as punições para crimes motivados por ódio contra mulheres e poderá exigir adaptações em empresas, órgãos públicos e instituições quanto às políticas de prevenção à discriminação e ao tratamento de denúncias.