A investigação foi aberta pela Procuradora da República Janaína Gomes Castro e Mascarenhas.

Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis danos materiais e morais a comunidades indígenas e tradicionais no município de Lábrea (AM), supostamente decorrentes da comercialização de créditos de carbono vinculados ao projeto Unitor REDD+.

A investigação foi aberta pela Procuradora da República Janaína Gomes Castro e Mascarenhas, titular do 15º Ofício da Procuradoria da República no Amazonas, especializado em temas relacionados às Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, conforme a Resolução nº 1/2020 da PR-AM.

Segundo o despacho publicado no Diário do Ministério Público Federal (DMPF-e nº 210/2025), a medida tem como base os princípios constitucionais de proteção aos povos originários e à diversidade cultural brasileira, previstos nos artigos 216 e 231 da Constituição Federal, além da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que assegura o direito dos povos tradicionais à participação em decisões que afetem seus territórios e modos de vida.

O documento ressalta que o inquérito busca verificar se houve violação de direitos, ausência de consulta prévia ou impactos socioeconômicos negativos provocados pela implementação e comercialização dos créditos de carbono do projeto Unitor REDD+.

Entre as primeiras medidas determinadas pela procuradora estão:

• a identificação e registro dos dados essenciais do caso;
• o envio dos documentos correlatos à Coordenadoria Jurídica e de Documentação da Procuradoria;
• e a comunicação oficial da instauração à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, responsável pela atuação junto a povos e comunidades tradicionais.

O procedimento tramita sob o número 1.13.000.001711/2024-73 e foi publicado nesta segunda-feira (10/11/2025).