A Relação De Devedores É Essencial Para A Expedição Das Certidões De Quitação Eleitoral, Documento Obrigatório Para Aqueles Que Pretendem Concorrer Este Ano

Os partidos políticos que desejam confirmar o status de quitação eleitoral de suas pré-candidatas e pré-candidatos para as eleições 2024 já têm acesso à relação de devedores de multa eleitoral. A consulta pode ser feita por meio do Sistema de Filiação Partidária (Filia), conforme divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A relação de devedores é essencial para a expedição das certidões de quitação eleitoral, documento obrigatório para aqueles que pretendem concorrer no pleito de outubro deste ano.

No Filia, as legendas possuem cadastro e dados de login fornecidos pelo TSE, permitindo acesso às informações relativas aos devedores de multa eleitoral, já inseridas pela Justiça Eleitoral. O sistema abrange todo o território nacional e está disponível 24 horas por dia.

O Filia, instituído pela Resolução TSE nº 23.596/2019, garante um acesso intuitivo ao arquivo. Para obter as informações desejadas, os usuários devem selecionar o item “Dados Devedores” dentro do sistema.

Conforme a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), nos casos em que houver multas pendentes, a quitação eleitoral só poderá ser concedida se houver comprovação do pagamento ou do parcelamento regular da dívida até a data de formalização do pedido de registro de candidatura.

O parcelamento das multas eleitorais é um direito garantido a cidadãs, cidadãos, pessoas jurídicas e também aos partidos políticos.