Países consideram aumentar responsabilidade big techs, mas Brasil é o único a cogitar remoção de conteúdo antes de notificações prévias

Países como EUA, União Europeia, Reino Unido, Índia e Brasil discutem formas de aumentar a responsabilidade das plataformas digitais, que são de big techs. Mas o Brasil é o único entre os citados a cogitar a obrigação de remover conteúdo antes de ordem judicial ou notificação extrajudicial.

Os enfoques dos rumos discutidos mudam conforme o contexto político e jurídico dos países em questão, conforme apontado pelo jornal Folha de S. Paulo.

• União Europeia, Reino Unido, Índia e Brasil, por exemplo, consideram incentivar a remoção de conteúdos ilegais sob a justificativa que as grandes plataformas não agem suficientemente nesse sentido;
• Nos EUA, republicanos consideram que plataformas moderam “demais”, caracterizando isso como censura, enquanto democratas defendem exceções à imunidade das plataformas para aumentar a regulação.

Ministro Dias Toffoli e AGU sugerem regime de responsabilidade objetiva para big techs; entenda

No julgamento do Marco Civil da Internet pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as teses do ministro Dias Toffoli (mais sobre isso no final desta nota) e da Advocacia-Geral da União (AGU) sugerem um regime de responsabilidade objetiva.

Explicando:

• Hoje, plataformas são responsabilizadas apenas após ordem judicial (exceto em casos específicos);
• A proposta inclui responsabilidade objetiva, onde as empresas seriam responsabilizadas mesmo sem notificações prévias (ordem judicial ou notificação extrajudicial);
• A proposta inclui responsabilização por crimes como racismo, terrorismo, violência contra crianças e mulheres, indução ao suicídio, e atos contra o Estado democrático de Direito.

Em outros países mundo afora, é assim:

• EUA: debate reflete divisões políticas (republicanos acusam as plataformas de censura contra conservadores, enquanto democratas pressionam por mais regulação);
• União Europeia: modelo “notice and action” (“tomar conhecimento e agir”, em tradução livre) exige que plataformas ajam rapidamente após notificações;
• Reino Unido: lei demanda relatórios sobre aplicação de termos de uso;
• Índia: governo restringe a imunidade das plataformas gradualmente.

Tese do ministro Dias Toffoli, do STF

O ministro Toffoli votou pela inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Esse artigo estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas civilmente caso não removam o conteúdo ilícito após ordem judicial.

Toffoli concluiu seu voto pelo aumento da responsabilidade por conteúdos postados pelos usuários. E propôs a adoção de um dever de monitoramento de conteúdos ilícitos pelas companhias.

O julgamento será retomado nesta quarta-feira (11), com o voto do ministro Luiz Fux.