O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) estabeleceu um prazo de cinco dias para que a Prefeitura de Manaus forneça explicações detalhadas sobre um empréstimo de R$ 580 milhões. A empréstimo foi aprovado após o chefe do executivo municipal apresentar o Projeto de Lei nº 69/2024, que modifica a Lei Municipal nº 3220/2023, incluindo garantias exigidas para a realização do empréstimo.

Este projeto foi aprovado na Câmara Municipal de Manaus (CMM) por maioria simples, quando a legislação exigiria um quórum de dois terços dos votos.

O documento do TCE-AM, assinado pelo relator conselheiro Fabian Barbosa, ressalta que “foram identificadas dúvidas que vindicam maiores esclarecimentos para prolação da decisão”. Portanto, o tribunal decidiu aguardar as informações e justificativas do Secretário Municipal Chefe da Casa Civil, Marcos Sérgio Rotta, e do próprio prefeito David Almeida.

A denúncia sugere que o executivo possa ter ignorado as potenciais consequências financeiras da dívida, gerando preocupações sobre a responsabilidade fiscal e a legalidade do processo de aprovação do empréstimo.

A necessidade de um maior escrutínio se baseia no Art. 42-B, §2º, da Lei nº 2.324/1996-LO-TCE/AM, que permite ao tribunal solicitar informações adicionais antes de decidir sobre a medida cautelar. O conselheiro Fabian Barbosa destacou a importância de uma avaliação cuidadosa para garantir que todas as operações de crédito sejam conduzidas de acordo com os procedimentos legais e as melhores práticas de gestão pública.