Entra em vigor lei que muda regras para laqueadura e vasectomia
Uma das mudanças dispensa aval do cônjuge para procedimento Entra em vigor, neste mês, a Lei 14.443/2022 que dispensa o consentimento do cônjuge para autorizar a laqueadura, em mulheres, e vasectomia, em homens, que são métodos de esterilização cirúrgica. A nova lei traz outras mudanças. Veja abaixo: A legislação manteve a exigência de manifestação pela cirurgia em […]
Não é não: lei é garantia contra importunação sexual no carnaval
Carnaval é época de diversão e durante a folia acontece muita paquera. No entanto, o que não é consentido é considerado crime: a Lei 13.718, em vigor desde 2018, criminaliza os atos de importunação sexual e divulgação de cenas de estupro, nudez, sexo e pornografia. A pena para as duas condutas é prisão de 1 a 5 […]
Feminicídio: oito anos após aprovação da lei, casos aumentam
Passados oito anos da promulgação da Lei 13.104, de 9 de março de 2015, conhecida como Lei do Feminicídio, o assassinato de mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou em razão do menosprezo ou discriminação à sua condição aumentaram no país. A lei alterou o Código Penal para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime […]
Sancionada lei que torna o CPF único registro de identificação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei nº 14.534/23, que estabelece o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) como único número do registro geral em todo o país, de forma a ser usado para identificar o cidadão nos bancos de dados dos serviços públicos. Com a entrada em vigor da […]
Lei que regulamenta criptomoedas é sancionada sem vetos
A lei que cria o marco legal do setor de criptomoedas no Brasil e estabelece penas para fraudes usando ativos virtuais foi publicada na edição desta quinta-feira, 22, do Diário Oficial da União, depois de sanção tácita do presidente Jair Bolsonaro (PL). Criptomoedas são ativos virtuais, protegidos por criptografia, presentes em registros digitais, cujas operações são […]
Bolsonaro tem até hoje para assinar Lei das Criptomoedas
Caso Bolsonaro não sancione a lei até o final do dia, texto volta para o Congresso para promulgação Com os dias contados para acabar seu mandato de presidente, Jair Bolsonaro (PL) tem até o fim desta quarta-feira (21) para sancionar o projeto de lei 4.041/2021, que regula o mercado de criptomoedas no Brasil e que já foi aprovado pela Câmara […]