Agora é lei: dívida do cartão de crédito não pode ultrapassar o dobro do valor gasto
A regra atinge diretamente o crédito rotativo, onde estão as taxas mais altas do mercado. A Lei 14.690/2023, sancionada no fim de 2023, começa a redesenhar a relação do brasileiro com o cartão de crédito. O texto, que integra o Programa Desenrola Brasil, coloca limites claros para os juros do rotativo e estabelece que a […]
Projeto de lei quer limitar atuação de influenciadores sem formação técnica
PL 5.990/2025 exige comprovação acadêmica ou certificação para conteúdos sobre saúde, finanças e produtos de risco. O deputado federal Vicentinho Júnior (PP-TO) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.990/2025, que busca regulamentar a atuação de influenciadores digitais em temas considerados sensíveis ou que demandam conhecimento técnico especializado. Segundo o texto, criadores de conteúdo ficariam proibidos […]
Projeto que proíbe mudanças na Bíblia acende disputa entre igrejas e Senado
Texto aprovado na Câmara em 2022 avança no Senado sem definir versão oficial das Escrituras. Entidades ligadas a igrejas evangélicas e católicas estão questionando um projeto de lei que proíbe qualquer alteração na Bíblia Sagrada. A proposta, aprovada na Câmara dos Deputados em 2022, começou a avançar neste ano nas comissões do Senado. O texto […]
Nova Lei obriga hospitais a denunciar gravidez de menores de 14 anos no Amazonas
A legislação reconhece que a gravidez em meninas menores de 14 anos é, legalmente, um indicativo de estupro de vulnerável Uma nova legislação de proteção à infância e adolescência entrou em vigor no Amazonas, estabelecendo a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados informarem à Polícia Civil e ao Conselho Tutelar todos os casos suspeitos e […]
Bandido que mentir ser do PCC ou CV enfrentará CADEIA de 12 a 20 anos com nova Lei Aprovada
O Brasil tem enfrentado por anos o desafio crescente do crime organizado, com facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) buscando notoriedade e domínio territorial. Uma tática comum, e alarmante, empregada por criminosos de diversos calibres tem sido a falsa alegação de pertencimento a essas organizações para amedrontar a […]
Lei que fixa gratuidade na conta de luz a 17,1 milhões de famílias é sancionada pelo governo federal
A gratuidade total na conta de luz, já em vigor, vale para o consumo mensal de até 80 quilowatt-hora. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta quarta-feira, 8, a lei que amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica para 17,1 milhões de famílias. A gratuidade total na conta de luz, já […]
Lei no Amazonas libera porte de armas de eletrochoque para mulheres e gera debate sobre segurança e limites
Aprovada pela Assembleia Legislativa, a nova lei que autoriza mulheres a portar armas de eletrochoque reacende o debate sobre políticas de segurança e enfrentamento à violência de gênero no Amazonas. Defensores da medida afirmam que o dispositivo garante mais autonomia e pode ser decisivo em situações de risco iminente. Já críticos alertam que a lei […]
Lei de igualdade salarial: AGU pressiona STF por prioridade em julgamento
Ação é fundamental para garantir segurança jurídica à política pública que busca combater as desigualdades remuneratórias A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) dê prioridade, para inclusão na pauta de julgamentos, às ações sobre a lei de igualdade salarial entre homens e mulheres (Lei 14.611/2023). Em manifestação enviada ao STF […]
Impeachment de Moraes: o que pode (e o que não pode) segundo a lei?
A oposição anunciou nesta quinta-feira (7/8) que obteve 41 assinaturas em apoio ao pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Apesar do número, o avanço do processo depende da decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Para efetivar o afastamento, são necessários 54 votos em plenário. O processo de impeachment de um […]
Projeto de lei prevê demissão por justa causa de empregados que praticarem maus-tratos a animais
Proposta aprovada na Comissão de Trabalho da Câmara amplia proteção aos animais e pode alterar regras da CLT e da Lei do Trabalho Doméstico A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê demissão por justa causa de empregados domésticos que cometerem maus-tratos contra animais domésticos, silvestres ou exóticos. A […]
Nova lei que endurece penas por crimes em escolas e contra vulneráveis já está em vigor
Leis se aplica para homicídios, abandono e maus-tratos em instituições de ensino. Entrou em vigor nesta sexta-feira (4) a Lei nº 15.159, que estabelece penas mais severas para crimes cometidos dentro de instituições de ensino ou contra pessoas em situação de vulnerabilidade. A norma, sancionada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, foi publicada no Diário Oficial da União e […]
Deputado propõe “Lei Leo Lins” para garantir imunidade penal a humoristas no Brasil
O projeto ainda passará pela análise das comissões temáticas da Câmara antes de seguir para votação no plenário. O deputado federal Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) apresentou à Câmara dos Deputados um polêmico projeto de lei que propõe blindar penalmente humoristas e criadores de conteúdo cômico no Brasil. Batizada de Lei da Liberdade Humorística Leo Lins, a proposta é inspirada no […]