Decisão da Corte contraria liminar de André Mendonça e fixa fim dos trabalhos para este sábado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 2, derrubar a decisão do ministro André Mendonça que autorizava a prorrogação da CPMI do INSS. Com isso, os trabalhos da comissão serão encerrados neste sábado (28), colocando fim às investigações que vinham sendo conduzidas no Congresso.

Maioria ampla rejeita prorrogação

A votação no plenário consolidou uma maioria expressiva contra a continuidade da comissão.

Votaram a favor da prorrogação apenas o próprio relator, André Mendonça, e o ministro Luiz Fux.

Por outro lado, formaram maioria contrária os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

O placar de 8 a 2 evidencia o isolamento do entendimento do relator dentro da Corte.

Liminar de Mendonça foi rejeitada

A decisão analisada pelo plenário havia sido concedida individualmente por Mendonça no início da semana.

Na ocasião, o ministro determinou prazo de 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, realizasse a leitura do requerimento de prorrogação.

O pedido foi apresentado pelo presidente da CPMI, Carlos Viana, que alegava omissão da Mesa Diretora do Senado.

Mesmo com a decisão, o caso foi levado ao plenário para referendo — e acabou derrubado.

Presidente da CPMI chegou a prorrogar comissão

Antes do julgamento final, Carlos Viana chegou a aplicar a decisão liminar e anunciou a prorrogação da CPMI por até 120 dias.

A medida foi adotada diante da ausência de manifestação do Senado sobre o requerimento.

Com a decisão do STF, no entanto, essa extensão perde validade, e a comissão terá suas atividades encerradas.

Vazamento de dados pesou no julgamento

Durante o julgamento, ministros criticaram duramente o vazamento de informações sigilosas no âmbito da CPMI.

O ministro Gilmar Mendes classificou o episódio como “deplorável” e criticou a quebra de sigilo.

“Abominável”, afirmou.

Já Alexandre de Moraes foi ainda mais direto ao classificar o vazamento como “criminoso”.

As críticas reforçaram o entendimento de parte da Corte de que houve irregularidades no andamento da comissão.

Relator defendeu direito da minoria

Ao votar, Mendonça reiterou sua posição favorável à prorrogação.

Segundo ele, o requerimento apresentado cumpria todos os requisitos legais, incluindo o número mínimo de assinaturas de parlamentares.

O ministro argumentou que a extensão dos trabalhos garantiria o direito da minoria política de aprofundar as investigações.

Apesar disso, o entendimento não prevaleceu.

CPMI investigava fraudes no INSS

Instalada em agosto de 2025, a CPMI do INSS tinha como foco apurar descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas.

Com o avanço das investigações, a comissão ampliou seu escopo e passou a analisar possíveis irregularidades na concessão de empréstimos consignados.

Entre os alvos estava o Banco Master, suspeito de envolvimento em práticas irregulares.

Caso envolveu denúncias de vazamento

Nas últimas semanas, a CPMI enfrentou desgaste após acusações de vazamento de conversas privadas.

Os dados seriam de celulares apreendidos pela Polícia Federal e repassados à comissão com autorização judicial.

As mensagens envolviam o banqueiro Daniel Vorcaro, ligado ao Banco Master.

O episódio aumentou a pressão sobre a condução dos trabalhos e influenciou o debate no STF.

Encerramento limita conclusões da comissão

Com o fim antecipado da CPMI, a comissão terá prazo reduzido para consolidar suas conclusões.

A decisão do STF impede a continuidade das investigações e pode impactar a elaboração do relatório final.

Decisão reforça limites institucionais

O julgamento também sinaliza os limites da atuação das comissões parlamentares diante de decisões judiciais.

Ao derrubar a prorrogação, o STF reforça a necessidade de соблюir regras formais e respeitar procedimentos institucionais.

No fim, a mensagem foi direta: a maioria da Corte decidiu encerrar a CPMI — e ponto final.