A Corte considerou legítimas a suspensão do direito de dirigir e a restrição de viagens internacionais como formas legais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em situações de dívidas civis não pagas, como cheques, empréstimos, financiamentos e compras parceladas, pode haver a apreensão da carteira de habilitação (CNH) e do passaporte do devedor.

A medida visa pressionar o inadimplente a acelerar a negociação com os credores. Contudo, a apreensão só será possível mediante a abertura de uma ação judicial por parte do credor. A nova regra ocorre em um contexto de endividamento crescente no Brasil, com mais de 73 milhões de brasileiros enfrentando dificuldades financeiras.

A Corte considerou legítimas a suspensão do direito de dirigir e a restrição de viagens internacionais como formas legais de pressão para a quitação de dívidas. No entanto, a decisão estabelece uma série de critérios para evitar abusos.

O que pode:

– Apreensão da CNH ou passaporte em casos específicos de inadimplência civil.

– Medida deve ser solicitada pelo credor em processo judicial.

– Autorização judicial obrigatória após análise do caso concreto.

– Aplicação como medida coercitiva para forçar a negociação da dívida.

– Exceções previstas para preservar o exercício da profissão do devedor.

O que não pode:

– Aplicação automática para todos os inadimplentes.

– Apreensão para quem depende da CNH para trabalhar, como motoristas profissionais.

– Medida em dívidas de valor irrisório.

– Restrições que comprometam o direito de ir e vir sem justificativa legal.

– Aplicação em dívidas tributárias ou trabalhistas, que seguem outras regras.

A medida vale exclusivamente para dívidas civis, como cheques sem fundo, contratos particulares e prestações não pagas, e exclui débitos trabalhistas e fiscais, que possuem formas específicas de cobrança. Atualmente, cerca de 70 milhões de brasileiros estão inadimplentes, segundo dados dos órgãos de proteção ao crédito.