A deputada federal Caroline de Toni (PL-SC) apresentou um projeto de lei que propõe anistiar caminhoneiros e motoristas punidos por participação em manifestações e bloqueios de rodovias ocorridos em 2022. A proposta abrange sanções administrativas, civis e penais.

Se aprovado, o texto permitirá o cancelamento de multas — inclusive as já inscritas em dívida ativa — além da extinção de processos judiciais e da suspensão de condenações definitivas relacionadas aos atos.

Alcance nacional e efeitos imediatos

O Projeto de Lei nº 1.590/2026 determina que as punições sejam anuladas independentemente do órgão responsável pela aplicação, garantindo abrangência nacional. A medida também prevê a interrupção de cobranças em andamento, o que pode beneficiar motoristas que ainda enfrentam pendências legais.

Na justificativa, Caroline de Toni afirma que as penalidades foram desproporcionais e ocorreram em um contexto político marcado por forte tensão após as eleições de 2022.

Debate jurídico envolve direitos fundamentais

A proposta reacende discussões sobre o equilíbrio entre direitos constitucionais, como a liberdade de manifestação e o direito de ir e vir. Segundo a autora, decisões judiciais teriam priorizado a circulação nas rodovias em detrimento da livre expressão dos manifestantes.

O texto menciona decisões do Supremo Tribunal Federal, especialmente as relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, criticando o que considera falta de proporcionalidade na aplicação das sanções.

A deputada também argumenta que a concessão de anistia é prerrogativa do Congresso Nacional e pode contribuir para reduzir tensões políticas no país, citando entendimentos anteriores do STF que reconhecem essa competência.

Tramitação

O projeto começa agora a tramitar nas comissões da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado, seguirá para análise e votação no Senado.