A proposta estabelece que condomínios e resorts precisam ter passagens que permitam o acesso da população às praias

A construção de empreendimentos residenciais e hoteleiros à beira-mar tem dificultado ou até bloqueado o acesso da população às praias. Um projeto de lei que está na pauta da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) prevê a garantia de acesso público às praias e ao mar em todo o Brasil.

Esse projeto (PL 775/2022), do senador Rogério Carvalho (PT-SE), é um dos quatro itens da pauta da CDR para a próxima terça-feira (9), na reunião que se inicia às 9h30. O texto já recebeu parecer favorável em outro colegiado do Senado: a Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Para a relatora do projeto, senadora Janaína Farias (PT-CE), a proposta contribui para garantir o livre acesso livre da população aos bens de uso comum, conforme determina a legislação.

“Em que pese o Código Civil e o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro definirem as praias como bens de uso comum do povo, de livre e franco acesso, em qualquer direção e sentido, a construção de empreendimentos residenciais ou hoteleiros nas adjacências da faixa de areia tem dificultado o acesso da população às praias”, afirma a senadora.

Loteamentos

Janaína Farias apresentou um substitutivo sugerindo algumas melhorias no texto, como, por exemplo, a exigência de que os loteamentos ofereçam acesso às praias, ao mar, aos rios e aos corpos d’água. Segundo a proposta, passagens por dentro de condomínios e resorts a cada quilômetro possibilitariam o acesso da população às praias e aos demais corpos d’água, localizados em áreas urbanizadas ou não.

O substitutivo aprovado na CMA (onde a matéria tramitou antes de chegar à CDR) propôs algumas adaptações, como a aplicação das regras apenas aos municípios que já assinaram termo de adesão com a União para a gestão de orlas e praias.

Fonte: Agência Senado