O Projeto de Lei (PL) 147/2022 de autoria do vereador Luis Mitoso (PL) que beneficia as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar foi a aprovado, nesta segunda-feira (16), na câmara municipal de Manaus e, agora, vai à sanção do prefeito David Almeida.
O PL amplia o rol de pessoas beneficiadas pela Lei 1.728 de 2013 de autoria do parlamentar, incluindo as mulheres que são vítimas de violência para que tenham direito à prioridade na tramitação de processos administrativos no âmbito Municipal.
“ATRAVÉS DESTE PL AS MULHERES PODERÃO AGILIZAR PROCEDIMENTOS, COMO: TRANSFERÊNCIA DOS FILHOS DA ESCOLA, INCLUSÃO DOS MESMOS EM CRECHES, ALTERAÇÕES DE ENDEREÇOS EM CADASTROS MUNICIPAIS EM PROGRAMAS SOCIAIS, DENTRE OUTRAS SITUAÇÕES”,esclareceu.
Luis Mitoso também é o autor do PL 346 de 2023 que institui nas escolas municipais a Campanha Permanente de Sensibilização e Orientação Sobre a Violência Contra a Mulher, que encontra-se na segunda comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
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