A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto que cria o chamado “Super MEI”, elevando de R$ 81 mil para R$ 140 mil o limite anual de receita bruta para enquadramento como microempreendedor individual (MEI).

O PLP 60/2025, de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), recebeu parecer favorável do relator Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A proposta estabelece uma nova faixa de contribuição: quem faturar entre R$ 81 mil e R$ 140 mil pagará 8% sobre o salário mínimo, enquanto os que permanecerem abaixo do limite atual continuarão contribuindo com 5%.

O pagamento é feito via Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), que garante benefícios previdenciários e fiscais.

O texto original previa a atualização automática pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e a ampliação para até dois empregados, mas essas medidas foram retiradas por recomendação da Receita Federal, devido ao impacto previdenciário.

Para Ivete da Silveira, a ampliação do teto vai incentivar a formalização e impulsionar pequenos negócios.

Já Veneziano ressaltou que o valor corrige uma defasagem de quase dez anos e pode aumentar a arrecadação no médio prazo ao estimular a regularização de empreendedores.