Promotoria cobra laudos técnicos e documentos da concessionária Cohasb e da Prefeitura.

Após denúncias de moradores sobre a má qualidade da água fornecida em Humaitá, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento administrativo para apurar a situação do abastecimento no município. A responsável pelo serviço é a Companhia Humaitaense de Águas e Saneamento Básico (Cohasb), que agora deverá prestar esclarecimentos e apresentar documentação técnica.

Com o objetivo de garantir o acesso à água potável à população, o MPAM determinou, como medidas iniciais, que a concessionária forneça em até dez dias informações detalhadas sobre a potabilidade da água, incluindo relatórios atualizados de qualidade e cronograma de limpeza dos sistemas de abastecimento.

A Prefeitura Municipal de Humaitá também foi notificada para prestar esclarecimentos no mesmo prazo, apresentando documentos sobre a situação atual do serviço prestado à população.

Além disso, a Vigilância Sanitária Municipal foi encarregada de realizar uma perícia técnica nos reservatórios da Cohasb. O laudo técnico com os resultados da análise deve ser enviado à 1ª Promotoria de Justiça de Humaitá, igualmente em um prazo de dez dias.

A ação do MP é conduzida pelo promotor de Justiça Weslei Machado e tem respaldo legal no Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), que estipula metas de universalização do acesso à água potável e ao esgotamento sanitário até 2033. A medida também considera a Portaria nº 888/2021 do Ministério da Saúde, que estabelece os padrões de qualidade da água para consumo humano, e a Lei das Águas (Lei nº 9.433/97), que orienta a gestão responsável dos recursos hídricos.

A promotoria reforça que o abastecimento de água de qualidade é um direito básico da população e alerta que a continuidade do fornecimento com possíveis irregularidades pode implicar responsabilizações civis e administrativas.

*Fonte ampost