Novo julgamento no TST traz indefinição sobre tema recorrente; terceira turma do Tribunal já reconheceu vínculo trabalhista entre Uber e motorista

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou que não há vínculo de emprego entre a Uber e motoristas. O caso é referente a um exame de recurso de um motorista da cidade de Camboriú (SC). Apesar de nova decisão, tribunal não possui unanimidade sobre tema, com divergências entre Turmas.

Agora, a matéria sobre vínculo trabalhista entre o aplicativo e motoristas será examinado na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), órgão do TST responsável por uniformizar jurisprudência de Turmas. Não há previsão de quando o SDI-1 apresentará a sua decisão.

Novo julgamento da Quarta Turma teve votação unânime

Formado por oito Turmas, o TST já julgou ações sobre a relação trabalhista entre a Uber e os motoristas na Terceira, Quarta, Quinta e Oitava Turma. Somente a Terceira proferiu a decisão favorável aos motoristas de app. Esta análise de recurso, contra decisão do Tribunal Regional de Santa Catarina, é a segunda realizada na Quarta Turma e sua votação nova por não reconhecer o vínculo empregatício foi unânime.

Para os ministros, não há “obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima” entre o serviço intermediado pela Uber com os motoristas parceiros. A decisão reforça a justificativa de outros julgamentos na qual afirma que o motorista tem ampla autonomia para escolher os dias, horários e forma de trabalho. No uso da plataforma para a realização de corridas, não há metas determinadas pela Uber e o app pode ser desligado quando quiser.

Jurisprudência “final” está longe de chegar

No início de 2022, a Terceira Turma do TST reconheceu o vínculo trabalhista entre a Uber e os motoristas parceiros. A divergência entre as Turmas do Tribunal dificulta um entendimento final sobre a matéria. Sem uma opinião formada (e uma legislação específica sobre o tema), as decisões em tribunais inferiores acabam mais “livres” e isso gera um ciclo de recursos para o TST.

Por exemplo, ao reconhecer a relação trabalhista entre o app e os motoristas, a Terceira Turma do TST poderia levar influenciar que diversos motoristas entrassem com ações em primeiro grau pedindo o vínculo empregatício, mas com chances de reversão em instâncias superiores.

Já com uma jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, juízes de todo o país terão um norte ao julgar casos idênticos — envolvendo não apenas a Uber, mas outros apps que atuam como intermediário entre trabalhadores e clientes.

A situação está melhor para a Uber, já que mais de 3.000 decisões de Tribunais Regionais e Varas do Trabalho não reconhecem o vínculo de trabalho. Ainda assim, o TST levou a matéria para a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para encerrar a divergência. Com o ano praticamente no fim, a decisão final só deve sair em 2023.

Fonte: tecnoblog