Valor estava bloqueado por entendimento de ‘grupo econômico’ entre as empresas; depois do pagamento, ministro formalizou o desbloqueio de bens

Na última quarta-feira, 11, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a transferência, para os cofres da União, de R$ 18,35 milhões — bloqueados em contas da empresa X Brasil Internet Ltda (Twitter) e da empresa Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda.

Os valores bloqueados foram R$ 7.282.135,14 da rede social X Brasil Internet Ltda e R$ 11.067.864,86 da Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda. A decisão ocorreu devido ao não cumprimento de ordens judiciais, impostas pelo ministro Moraes, pela rede social X.

A empresa foi multada por não retirar conteúdos conforme determinação do STF em investigações em andamento. Além disso, ela retirou os seus representantes legais do Brasil, o que resultou na suspensão da plataforma. O argumento do dono Elon Musk para a retirada da sede do país foi o medo da arbitrariedade de Alexandre de Moraes.

Conforme a decisão do magistrado, o bloqueio das contas se baseou na responsabilidade solidária entre X Brasil Internet Ltda, Starlink Brazil Holding Ltda e Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda para o pagamento das multas. O ministro Alexandre de Moraes reconheceu a existência de um “grupo econômico de fato”.

A decisão de Moraes

Em 24 de agosto deste ano, ocorreu essa decisão de reconhecimento, contra a qual não cabe mais recurso. As empresas não recorreram dentro do prazo estipulado por lei.

Nesta quinta-feira, 12, Citibank S.A. e Itaú Unibanco S.A. informaram ao STF que cumpriram as determinações. Eles transferiram os valores para a conta da União no Banco do Brasil.

Com o pagamento integral das multas, o ministro Alexandre de Moraes ordenou o desbloqueio imediato das contas bancárias, ativos financeiros, veículos automotores e bens imóveis das empresas envolvidas.

A Corte expediu ofícios ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e aos sistemas RENAJUD e CNIB. Com a medida, ela formalizou o desbloqueio dos bens.

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