Proposta do presidente define multa de 10 vezes o valor do salário por descumprimento e cria mecanismos de transparência

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva(PT) sancionou nesta 2ª feira (3.jul.2023) a lei que garante a igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função. A proposta foi apresentada pelo próprio presidente em 8 de março deste ano, durante celebração do Dia Internacional da Mulher. Foi então aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado. 

No evento, Lula também sancionou a lei que garante, no programa Bolsa Atleta, a manutenção do pagamento da bolsa a gestantes ou puérperas e a mudança no Estatuto da Advocacia que inclui o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares na competência da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Na cerimônia de sanção do projeto de lei, Lula citou o ex-governador de São Paulo, Franco Motoro, que dizia que tem lei no Brasil que “pega” e lei que “não pega”, e declarou que faria uma alteração na frase.

“Na verdade, tem governo que faz cumprir a lei e governo que não. Nosso governo vai fazer cumprir, porque nós temos fiscalização, o Ministério do Trabalho, da Mulher, e tudo isso tem que funcionar em beneficio do cumprimento da lei”, afirmou. 

O presidente defendeu a punição para casos de descumprimento da lei. “Quanto à essa lei, acho que ainda vamos ter um problema. A gente pode ter empresário que cumpre e que não cumpre. Neste governo, o empresário que não cumprir vai ter que enfrentar a legislação brasileira”.

Lula disse ainda pensar que a sociedade precisa se manifestar mais e cobrar mais os governantes: “As pessoas não serão azucrinadas por cobrar este governo ou fazer oposição. É para isso que fomos eleitos, para fazer a diferença”. Segundo o presidente, os projetos sancionados nesta 2ª mostram que reivindicações são ouvidas pela classe política.

No evento, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, disse que o feito é fruto da luta histórica das mulheres. “Nós aguardamos por este dia há pelo menos 80 anos. Em plena 2ª década do século 21, a mulher ainda recebe em média 22% a menos do que o homem. E as mulheres negras recebem menos da metade do salário dos homens brancos. Essa realidade precisa mudar. E ela muda a partir de hoje”.

Segundo Gonçalves, a lei traz uma grande inovação, que é o relatório de transparência, que torna mais eficaz o processo de fiscalização e leva informações necessárias às trabalhadoras sobre as remunerações.

Entenda a nova lei

O projeto de lei n° 1085/23 torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função e altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Com a legislação, em caso de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, a vítima pode pedir indenização por danos morais mesmo que o empregador realize o pagamento devido depois. 

Além disso, no caso de descumprimento da lei, a multa será de 10 vezes o valor do novo salário devido pelo empregador. Será ainda elevado ao dobro em caso de reincidência. 

De acordo com o texto do projeto, serão estabelecidas medidas para garantir o cumprimento da lei: mecanismos de transparência salarial; melhora na fiscalização; canais específicos para denúncias; programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho; e incentivo à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho.