Para magistrado, medidas invadem competência do governo do Rio.

Na última terça-feira (1°), a Justiça Federal em Brasília determinou a suspensão das portarias publicadas pelo Ministério da Fazenda que regulamentam o setor de apostas online, popularmente conhecidas como “bets”. A decisão foi resultado de uma ação judicial movida pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), que buscava garantir a operação de apostas credenciadas sem a necessidade de regulamentação adicional pelo governo federal.

O juiz Antonio Claudio Macedo da Silva, da 10ª Vara Federal de Brasília, proferiu a liminar argumentando que as portarias SPA/MF 1.225/2024, SPA/MF 1.231/2024 e SPA/MF 1.475/2024 invadem a competência do governo estadual do Rio de Janeiro em regular a atividade. O magistrado ressaltou que as novas regras inviabilizam operações já autorizadas pela Loterj, infringindo legislações federais e constitucionais. “As portarias violam diretamente os direitos da Loterj e de seus operadores”, declarou o juiz, ao enfatizar a necessidade de respeitar as legislações que regem a loteria estadual.

As portarias em questão foram estabelecidas para regular a atuação das apostas online, incluindo diretrizes sobre publicidade e penalidades para operadores que não cumprissem as normas. No entanto, a Loterj argumentou que essa regulamentação era desnecessária e prejudicial para os operadores de apostas que já estavam credenciados e em conformidade com as regras estaduais.

Procurada pela reportagem, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que tomará as providências necessárias para contestar a decisão judicial, buscando a reforma da liminar. A AGU deve avaliar as implicações legais da suspensão das portarias e as possíveis alternativas para a regulamentação do setor, que vem crescendo exponencialmente no Brasil.

A regulamentação das apostas online tem sido um tema controverso no país. No início do mês, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se manifestou sobre a questão, enfatizando a necessidade de medidas para controlar o assédio publicitário promovido pelas plataformas de apostas. Haddad argumentou que, embora o setor represente uma oportunidade de arrecadação para o governo, é fundamental garantir que a publicidade não seja enganosa e que proteja os consumidores, especialmente os mais vulneráveis.

*Com informações da Agência Brasil