Documento Foi Emitido Pela Secretaria Nacional Do Consumidor E Prevê Normas Similares Às Adotadas Na Europa

Uma nota técnica foi publicada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, exigindo que plataformas digitais no Brasil adotem os mesmos critérios de transparência de dados e de anúncios que são usados na Europa — incluindo uma normativa sobre o uso de inteligência artificial.

O documento, intitulado “Critérios de Acesso e Qualidade de Dados sobre Anúncios e Critérios de Acesso e Qualidade de Dados”, é assinado pelo secretário nacional do consumidor, Wadih Damous, e elenca 95 pontos que precisam ser cumpridos pelas plataformas digitais para que possam atuar de forma regular no país.

Prazo

Segundo a notificação, as empresas terão o prazo de quatro meses para se adequar às normas de transparência de anúncios, e um ano para adequação na transparência de dados. Caso não atendam às exigências no prazo, a Senacon vai sancioná-las.

Entre as exigências feitas pelo órgão a respeito da transparência de anúncios, a secretaria determina que as empresas devem garantir que a interface do repositório de anúncios da plataforma ou rede de publicidade sinalize, “de forma clara e inequívoca”, conteúdos produzidos por Inteligência Artificial.

Ainda pelas regras da Senacon, as empresas devem “oferecer interface do repositório da plataforma ou rede de publicidade que sinaliza os anúncios em que o uso de Inteligência Artificial foi determinante para a produção de seu conteúdo”.

Na nota técnica, a entidade de proteção aos consumidores afirma que as plataformas digitais não são agentes “neutros e passivos” em relação aos conteúdos que nela transitam, na medida em que exercem atividade de mediação dos conteúdos exibidos aos usuários — e que, por isso, não podem escapar de obrigações inerentes a esta atividade.

Relatórios de transparência

As normas ainda requerem que as plataformas garantam a publicação e sem a necessidade de requisição, de relatórios de transparência com periodicidade mínima semestral.

“Tais relatórios de transparência devem detalhar as informações de interesse público sobre a atuação da empresa no Brasil no que tange à comercialização e à veiculação de anúncios, incluindo dados sobre ações de moderação manual e/ou computacional proativa (sem necessidade de ordem judicial ou requisição extrajudicial) para impedir o impulsionamento de publicidade ilegal, irregular ou abusiva”, diz o texto.

A norma é mais um capítulo das medidas que vêm sendo adotadas pelo Ministério da Justiça em relação às plataformas digitais. No início do mês, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) suspendeu a validade da nova política de privacidade da Meta – big tech responsável pelas redes Facebook, Instagram e WhatsApp. Alterada no final de junho, a nova política permite que a empresa use informações dos usuários para treinar e aperfeiçoar seus sistemas de inteligência artificial generativa.

Plano

Nesta terça-feira, o governo federal lançou o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, encomendado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para trazer políticas para investimento e uso da inteligência artificial no país.

Na solenidade, Lula reclamou das big techs, afirmando que usam dados “sem pedir licença” e lucram “divulgando coisas que não deveriam ser divulgadas”.

— (A Inteligência Artificial nada mais é do que )A gente ter a capacidade de fazer a coletânea de todos os dados e temos as big techs que fazem isso sem pedir licença, sem pagar imposto, e ainda cobra dinheiro e fica rica por conta de divulgar coisa que não deveriam que ser divulgada — disse.