Despacho publicado hoje no DOU prevê multa por descumprimento

O governo federal determinou que o Google e o Facebook retirem anúncios falsos sobre o Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas em vigor desde o dia 17 de julho.

Desde o lançamento do programa, criminosos vem usando a internet para aplicar golpes e fraudes bancárias ou financeiras. Um despacho publicado hoje (26) no Diário Oficial da União determina que as empresas Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e Google Brasil Internet Ltda. removam imediatamente esses conteúdos.

As empresas têm um prazo de 24 horas para remover o conteúdo indevido e 48 horas para retirar do ar qualquer publicidade relacionada ao Programa Desenrola Brasil que seja patrocinada, fraudulenta ou ilegítima. O não cumprimento da medida por parte das plataformas pode resultar em cobrança de multa no valor de R$ 150 mil por dia.

As empresas também são obrigadas a preservar todos os dados e registros em relação a anúncios e conteúdos retirados. Após a remoção, as plataformas têm dez dias para apresentar um relatório sobre as medidas tomadas para limitar a propagação desse material. Este relatório deve conter detalhes sobre todo o conteúdo e anúncios envolvendo o Desenrola, independentemente de serem legítimos ou não.

Se as infrações forem consideradas graves o suficiente, pode ser instaurado um processo administrativo sancionador.

Por fim, o despacho pede que as autoridades enviem informações sobre esta situação para órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor, bem como para a Advocacia-Geral da União.