Texto regulamenta MP; empresas interessadas devem ter carência de 30 dias para entrar no mercado, e comunicar atividades suspeitas ao Coaf

O Ministério da Fazenda publicou, nesta sexta-feira (27), uma portaria com regras para a operação do mercado de apostas esportivas no Brasil. Assinada pelo ministro Fernando Haddad e publicada no Diário Oficial do União, a norma regulamenta a Medida Provisória (MP) 1.182, também editada pelo governo em julho mas ainda não apreciada pelo Congresso Nacional.

O texto permite a ação de empresas estrangeiras no setor de apostas no Brasil, desde que possuam pessoas jurídicas instaladas no país. quem tiver interesse em abrir sua própria plataforma de “bet” deve manifestar o seu interesse em operar com no mínimo 30 dias de antecedência e não podem incluir, em seu quadro societário, “atletas profissionais, integrantes de comissão técnica, árbitros ou dirigentes de equipe esportiva brasileira; “

A plataforma de apostas esportivas também deverá informar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em casos suspeitos na sua plataforma, como altos investimentos ou ganhos acima da média. O governo também exigirá compliance interno das empresas participantes e políticas de prevenção a crimes como lavagem de dinheiro.

A portaria ainda obriga as empresas a alertar os seus clientes para potenciais danos causados por vício em jogos. Além de só permitir o procedimento em maiores de idade, o texto do Ministério da Fazenda  cobra “ações informativas e preventivas de conscientização dos apostadores sobre o transtorno do jogo compulsivo ou patológico, por meio da elaboração de códigos de conduta e da difusão e implementação de políticas específicas de boas práticas e de redução de danos.”