Projeto suspende norma que proibia evangelização ativa e voluntariado nas unidades prisionais.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (11), um projeto que revoga as restrições ao proselitismo religioso em presídios e casas de detenção no Brasil. A medida suspende os efeitos da Resolução nº 34/24 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que proibia ações de evangelização ativa e impedia que servidores públicos atuassem como voluntários religiosos nos locais onde trabalham.

A proposta, de autoria do deputado Eli Borges (PL-TO), recebeu parecer favorável do relator Allan Garcês (PP-MA), que classificou a norma como um obstáculo à liberdade religiosa. “É um limite inconstitucional à livre manifestação de fé, especialmente em um ambiente onde a assistência espiritual pode desempenhar papel fundamental na recuperação do indivíduo”, defendeu o relator.

A norma contestada visava garantir a atuação de diferentes crenças em condições igualitárias dentro do sistema prisional, proibindo práticas que buscassem persuadir detentos a aderirem a determinada fé. No entanto, parlamentares da base conservadora consideraram que a resolução feria princípios constitucionais de liberdade de culto e expressão religiosa.

Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o Projeto de Decreto Legislativo 229/24 seguirá agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso aprovado, ainda precisará ser votado pelo plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado.

A decisão reacende o debate sobre os limites entre liberdade religiosa e o caráter laico do Estado dentro das instituições públicas, especialmente em espaços vulneráveis como os presídios.