Gilson Marques (Novo-SC) afirma que objetivo do órgão com nova norma é ‘arrancar à força dinheiro alheio’

Nesta quinta-feira, 9, o deputado federal Gilson Marques (Novo-SC) apresentou um projeto de decreto legislativo (PLD) para barrar uma medida recente do governo Lula que permite à Receita Federal supervisionar transações financeiras via Pix.

A Instrução Normativa RFB número 2219, de setembro de 2024, exige que instituições de pagamento informem à Receita transferências superiores a R$ 5 mil, para pessoas físicas, e a R$ 15 mil, para pessoas jurídicas.

Gilson Marques argumenta que essa medida infringe os princípios constitucionais da legalidade e viola o direito ao sigilo bancário e à privacidade. Além disso, pediu incentivo aos cidadãos para pressionarem os parlamentares a votarem a favor de sua proposta.

Em entrevista ao jornal Oeste Sem Filtro, da Revista Oeste, Marques afirmou que o objetivo da Receita com a nova norma é “arrancar à força o dinheiro alheio”.

“A Receita Federal, cuja função típica é arrancar à força a produção e os frutos do dinheiro alheio, vai fazer uma fiscalização e um controle ainda maiores”, disse o parlamentar do Novo. “É obvio que de quem extrapolar os valores das faixas do imposto de renda, eles vão ter a alternativa de fazer a cobrança.”

*com informações revistaoeste