Juiza Destacou Que A Liberdade De Imprensa E De Expressão São Direitos Constitucionais Fundamentais

O prefeito David Almeida (Avante) perdeu o processo que movia contra o deputado federal Amom Mandel (Cidadania) na justiça amazonense. Na ação judicial, o prefeito pedia a derrubada de dois vídeos em que Mandel comentava o caso do vídeo da entrega de uma sacola de dinheiro registrado na Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom). Além disso, também pedia que o parlamentar fosse proibido de citar seu nome, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Porém, os pedidos de David Almeida foram negados pela juíza Irlena Leal Benchimol, que reforçou que a liberdade de imprensa e de expressão são direitos constitucionais fundamentais.

Ao acionar a justiça, David Almeida pretendia derrubar dois vídeos de Amom Mandel. Nos dois, o parlamentar comentava sobre o caso em que o motorista Arthur Catão registrou em vídeo ter recebido uma sacola de dinheiro em espécie para o Portal O Abutre na Secretaria Municipal de Comunicação.

“Pacote de dinheiro em espécie sendo entregue para, supostamente, um portal espalhar fake news dos adversários do Prefeito David Almeida. O vídeo mostra claramente o saco de dinheiro dentro da Prefeitura de Manaus sendo entregue, dentre várias outras coisas. A denúncia é da imprensa nacional e eu tô aqui pra dizer que nós não vamos deixar jogarem isso pra baixo do tapete mais uma vez. Agora, vocês entendem por que tem tanta gente querendo espalhar fakenews nossa e de vários outros adversários do prefeito em Manaus? Porque tem tantos escândalos que não são noticiados por esses portais que espalham fakenews, em Manaus? Está tudo claro, não adianta esconder”, disse Amom em um dos vídeos.

Na sentença, assinada pela juíza Irlena Leal Benchimol, do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus, ela negou os pedidos de David Almeida e destacou que nos vídeos não haviam evidências de imputação direta de crime à David Almeida, somente críticas à administração municipal.

A juíza concluiu que não houve ato ilícito por parte de Mandel, já que ele apenas reproduziu conteúdo que já havia sido divulgado por veículos de comunicação. Assim, a tentativa de censura foi negada.

Assédio judicial

Essa era mais uma tentativa do prefeito David Almeida utilizar o Poder Judiciário a seu favor e contra seus desafetos políticos, como já aconteceu com o deputado estadual e pré-candidato a prefeito de Manaus, Wilker Barreto (Mobiliza), a pré-candidata Maria do Carmo Seffair (Novo), jornalistas, um cidadão que protestou na frente da Câmara Municipal de Manaus contra a reeleição de políticos e até o próprio Radar Amazônico. Ao todo, já são mais de 20 processos contra jornalistas, políticos, cidadãos comuns e veículos de comunicação.

A prática consiste em apresentar ações na Justiça contra o conteúdo de reportagens com o objetivo de constranger ou dificultar o exercício da liberdade de imprensa. A tese vencedora foi apresentada pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, para reconhecer a existência do assédio judicial e determinar que a iniciativa contra profissionais da comunicação fere a Constituição.

O Radar Amazônico, desde o mês de dezembro de 2023, vem denunciando o assédio judicial com o ajuizamento de ações em bloco pelo atual prefeito de Manaus, David Almeida, com o intuito de dificultar a defesa do portal e de seus profissionais. O site foi um dos ouvidos pelos jornalistas da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) durante o período em que as ações avançavam no STF.

Veja os documentos:

PEDIDOS DE DAVID ALMEIDA

SENTENÇA – DAVID ALMEIDA X AMOM MANDEL

*Com informações Radar Amazônico