O projeto seguirá agora para a Comissão de Assuntos Econômicos da Casa.
Um projeto de lei que regulamenta a comercialização de ouro e cria regras para a produção, comercialização e transporte do metal foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, na última quarta-feira, 13. O projeto seguirá agora para a Comissão de Assuntos Econômicos da Casa.
O objetivo do projeto de lei é dificultar que ouro minerado de forma ilegal entre no mercado “esquentado”, ou seja, por meio de processos falsos que o tornem legal. Para isso, uma série de etapas que garantem a rastreabilidade do metal são propostas, dificultando a atuação de garimpeiros ilegais.
A maior parte das medidas diz respeito à legislação relacionada ao comércio do metal. O projeto considera o ouro um ativo financeiro ou instrumento cambial até a primeira venda, que só poderá ser feita a instituições pertencentes ao Sistema Financeiro Nacional autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil. Essa venda só poderá ser realizada pelo titular da Permissão de Lavra Garimpeira ou mandatário – desde que devidamente autorizado e registrado na Agência Nacional de Mineração (ANM).
As instituições que adquirirem o ouro, por sua vez, deverão registrar junto à ANM todas as compras realizadas, fornecendo uma série de dados sobre cada transação. Pessoas físicas são proibidos de comercializar o metal, ficando o comércio restrito a pessoas jurídicas.
As novas regras, caso o projeto seja aprovado, também garantirão a rastreabilidade do transporte do metal, que deverá ser realizado acompanhado de um Guia de Transporte e Custódia de Ouro.
O texto reforça a ilegalidade da extração de ouro em territórios indígenas e acrescenta a proibição total da mineração em unidades de conservação, que atualmente pode ser realizada seguindo alguns critérios de licenciamento ambiental e previsão em seu plano de manejo.
Outra mudança que entrará em vigor se o projeto se tornar lei será a exigência de nota fiscal eletrônica em operações envolvendo ouro, para que os órgãos competentes possam ter maior controle sobre as transações.
