A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Marco Civil da Internet para tornar obrigatório o reconhecimento facial do usuário no acesso a redes sociais.

O autor, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), argumenta que o objetivo da medida é ‘fortalecer a segurança’ das contas e combater a disseminação de perfis falsos, que, segundo ele, são frequentemente associados a episódios de difamação, assédio, bullying e golpes financeiros em redes sociais.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), ao Projeto de Lei 1380/25.
A principal alteração estabelece que a verificação facial deverá ser feita via sistema operacional e não pelos provedores de redes sociais, como previa a proposta inicialmente.

Segundo Manente, a redação original resultaria na criação de bancos de dados biométricos pelas próprias redes sociais.

“Isso poderia resultar em um sistema fragmentado, de difícil fiscalização e com alto potencial de vulnerabilidade no tratamento de dados biométricos”, disse o relator.

“Ao centralizar a autenticação em sistemas operacionais, a responsabilidade é atribuída a empresas com capacidade técnica consolidada em segurança da informação.”

Pelo novo texto, o provedor de sistema operacional (Android, IOS) deverá exigir reconhecimento facial para o cadastro de usuários, utilizando tecnologia que assegure a correspondência entre o rosto e a foto em documento oficial.

Usuários que não fizerem o recadastramento em até um ano após a lei entrar em vigor, terão a conta bloqueada.
O substitutivo também atualiza o Marco Civil da Internet ao definir claramente “dados biométricos” e “reconhecimento facial”, alinhando o texto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

(Foto: PixaBay; Fonte: Ag. Câmara)